Foi a votação na Sessão Plenária desta quarta-feira (28), o Parecer de Admissibilidade do Projeto de Lei que compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município. De autoria do poder Executivo, o projeto foi elaborado de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e em conformidade com o Plano Plurianual correspondente ao período 2014-2017.
O Projeto de Lei está orçado em R$ 594.481.058,00 e tem como base os preços vigentes no mês de agosto de 2015. Conforme o PL, as receitas foram estimadas em conformidade com a capacidade de arrecadação do Município, a partir de uma estimativa de crescimento em relação ao projetado para o fechamento do exercício de 2015.
O projeto foi aprovado em plenário com 19 votos favoráveis. A partir da admissibilidade da proposição foi estabelecido pela Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC), um cronograma de trabalho para garantir o acesso da comunidade na elaboração da proposta orçamentária do município.
