O vereador Isamar Oliveira (PT) protocolou um Projeto de Lei ao Executivo que visa proibir o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados em aplicativos. A proposição se refere ao aplicativo Uber, que é usado no Brasil desde julho de 2015.
Conforme a proposição fica proibido o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados em aplicativos e também, a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado de passageiros em veículos que não atendam às exigências da Lei que estabelece normas para execução do serviço no município.
