Na Sessão Plenária desta quarta-feira (25), os parlamentares da Casa Legislativa, aprovaram o Projeto de Lei que compreende o Orçamento Anual do município para 2016. De autoria do poder Executivo, o Projeto foi elaborado de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e em conformidade com o Plano Plurianual correspondente ao período 2014-2017.

Das 97 emendas protocoladas ao Projeto de Lei, 76 foram aprovadas em Plenário, sendo 66 impositivas. Em sua maioria, as emendas destinam orçamento à área da saúde e contemplam além do Hospital Municipal, Unidades Básicas de Saúde da cidade e interior. A meta fiscal anual projetada para 2016 é de R$594.481,058.

Emendas Impositivas

Este foi o primeiro ano em que o Legislativo pôde apresentar emendas impositivas à LOA. A execução orçamentária e financeira das Emendas impositivas tem caráter obrigatório, exceto quando houver impedimentos de ordem técnica, incompatibilidade com o PPA e a LDO ou ainda, Emendas que não indiquem os recursos necessários. Aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano vigente, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Assim, cada um dos 21 vereadores deverá destinar em torno de R$140 mil a serviços de saúde e mais R$140 mil para outro setor a ser escolhido.

O projeto apresentado pelo Executivo dispõe ainda que não haverá mais subsídio direto às instituições. Cinco convênios estão previstos e a destinação dos recursos será realizada a partir de chamamento público, distribuídos às instituições que estejam credenciadas.