A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) da Câmara de Vereadores analisou o veto parcial às emendas parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2016.

Participaram da reunião, o presidente da Comissão, vereador Rui Lorenzatto (PT), o vice-presidente, vereador Marcos da Silva (PP) e os parlamentares Patric Cavalcanti (DEM), Renato Tiecher (SD) e Sidnei Ávilla (PDT). Através da mensagem nº 782015, enviada em 21 de dezembro, o Executivo comunicou o veto parcial a 40 emendas parlamentares.

As justificativas ao veto foram enviadas, em 23 de dezembro, para análise. A partir da data, o Legislativo tem até 7 de janeiro para acatar ou derrubar o parecer da Prefeitura. De acordo com o parecer do Executivo, a Emenda Constitucional nº862015, que institui o orçamento impositivo, não se adequou às novas diretrizes constitucionais.

Conforme o presidente da Comissão, vereador Rui Lorenzatto, o Executivo se excedeu em seu parecer já que seus vetos são contraditórios. Ele ressaltou que as emendas parlamentares não afrontam a competência do município apenas atribuem tarefas de responsabilidade do poder público. A Sessão Plenária Extraordinária para votação do veto, está prevista para o dia 29 de dezembro.