Em sessão extraordinária de mais de 13 horas, que começou por volta das 15h de segunda-feira (28), e acabou na madrugada desta terça, os deputados aprovaram 27 projetos e requerimentos dos 31 encaminhados pelo governo do Estado. A maioria integra a 6ª fase do ajuste fiscal.

O mais polêmico deles, o que institui a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, foi aprovado, mas após muita discussão entre os deputados e protestos nas galerias. Com a lei, por dois anos, reajustes e aumentos de gastos com pessoal podem ocorrer, mas condicionados ao crescimento da inflação e da arrecadação, valendo para todos os poderes.

A proposta também proíbe o governador de conceder aumentos a serem pagos pelo sucessor. Os servidores criticaram a aprovação da matéria.

Entre outros projetos aprovados, estão o que trata da renegociação da dívida do Estado com a União; o que amplia a transparência na divulgação da remuneração dos servidores públicos; o que melhora a fiscalização e o controle do setor leiteiro; o que dá exclusividade ao Banrisul para eventual compra da folha de pagamento dos servidores públicos; o que institui o Plano Diretor do Transporte Coletivo Intermunicipal de Longo Curso e o que permite a extinção da Fundergs.

De última hora, o líder do Governo pediu a retirada dos projetos que tratam da reorganização na Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), o que simplifica as concessões de rodovias, o que reduz o número de servidores cedidos a sindicatos e o que acaba com a licença-prêmio. Ficaram para ser apreciados em 2016. 

Projetos aprovados:

232/2015 (REQUERIMENTO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA)

Encaminha indicação da deputada Juliana Brizola (PDT) para compor Mesa Diretora da Assembleia como 2ª vice-presidente.

230/2015 (REQUERIMENTO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA)

Indica deputados para as comissões representativas da Casa entre dezembro de 2015 e janeiro e julho de de 2016.

222/2015 (DO DEPUTADO ALEXANDRE POSTAL)

Requer dispensa de publicação e interstício para votação de projetos de lei.

33/2015 (PROJETO DE RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA)

Faz mudanças para evitar que ocupantes de cargos em comissão e detentores de funções gratificadas a serviço de comissões especiais e comissões parlamentares de inquérito (CPI) possam ter férias ou licença-prêmio no período de trabalho desses grupos.

512/2015

Autoriza o Daer a doar imóvel ao município de Sananduva.

505/2015

Cria a modalidade expressa para emissão de carteira de identidade e carteira de nome social. Por ser entregue ao cidadão de forma mais célere, tem taxa 30% mais cara do que a versão normal. É semelhante ao que fez a Polícia Federal com o Passaporte de Emergência.

504/2015

Promove alteração no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, com mudança no valor de taxas.

502/2015

Autoriza o Estado a fazer um aditivo no contrato de renegociação da dívida do Estado com a União. A medida irá adaptar os termos às alterações previstas pela lei federal aprovada ainda em 2014, e que aguarda regulamentação federal, que irá reduzir os juros incidentes sobre a dívida.

478/2015

Ampliação da transparência nos contracheques dos servidores públicos. Determina que a remuneração seja divulgada com as especificações de valores de subsídios, salários, vantagens fixas e variáveis, aposentadorias, pensões, adicionais, horas extras e vantagens de qualquer natureza. Atualmente, esse detalhamento não é exigido. Proposta que deve enfrentar resistência junto aos servidores, que consideram invasiva a política de transparência adotada. A medida alcança todos os poderes e deve gerar descontentamento no Judiciário.

460/2015

Autoriza a prorrogação de contratos emergenciais de engenheiros agrimensores para a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.

449/2015

Autoriza o Daer a prorrogar por mais 12 meses a contratação emergencial de trabalhadores.

419/2015

Torna inalienável e impenhorável um imóvel do Estado doado à Associação Médica do Rio Grande do Sul.

515/2015

Promove alterações na lei que criou o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga — PROCAM/RS.

414/2015

Institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite no Estado do Rio Grande do Sul.

511/2015

Autoriza o Executivo a aportar até R$ 230 milhões na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual (Cadip) a partir da emissão de debentures (títulos privados de dívida a serem vendidos no mercado).

510/2015

Autoriza que recursos do PAC repassados à Corsan pelo orçamento geral da União possam ser integralizados ao capital da companhia como forma de capitalização. Os valores correspondem a R$ 1,3 bilhão em obras já executadas.

243/2015 (PEC)

Torna desnecessária a realização de plebiscito para o fechamento ou venda da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa). Determina que a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, da Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) e da Sulgás somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da população expressa em plebiscito.

206/2015

Cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. A norma proíbe que o Estado amplie gastos acima do crescimento da arrecadação. Estabelece limites para a concessão de reajustes ao funcionalismo e determina que 75% da receita incremental deverá ser aplicada em investimentos e 25% em salários. Para os sindicatos, é a principal proposta a ser combatida. O entendimento das corporações é de que a lei vai congelar salários nos períodos de crise.

440/2015

Faz modificações no estatuto dos servidores da Polícia Civil, de 1980. Trata principalmente das punições aos funcionários que cometerem irregularidades. Altera prazos de sindicâncias e dá mais autonomia à corregedoria para estabelecer punições.

299/2015

Autoriza a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs) e a rescisão de todos os contratos de trabalho da instituição. Proposta enfrentará resistência das corporações e de entidades ligadas ao esporte, mas o governo sinaliza ter construído acordo para a aprovação. As extinções da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps) e da Fundação Zoobotânica, por exemplo, continuam estagnadas na Assembleia por falta de apoio de deputados.

418/2015

Cria o Plano Diretor Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal, com reorganização das 1,6 mil linhas que atuam hoje no Rio Grande do Sul. É uma etapa obrigatória antes do lançamento de licitação para contratar prestadores de serviço sob novos parâmetros.

501/2015

Autoriza a incluir no orçamento as despesas adquiridas a partir de sequestros judiciais nas contas do Estado para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Com a contabilidade dessa despesa, o desempenho das contas irá piorar, com o acréscimo de gastos existentes mas que, até então, não eram computados no orçamento.

503/2015

Autoriza que o Estado venda a folha de pagamento ao Banrisul. O projeto determina que, antes de fazer o leilão, o Estado deverá fazer um estudo econômico e financeiro para definir o valor de mercado da folha que será negociada.

506/2015

Fixa os limites que poderão ser autorizados para aplicação nos projetos do Programa de Incentivo ao Esporte, Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais.

513/2015

Promove alteração no ICMS da indústria petroquímica, especificamente sobre o benzeno.

514/2015

Promove alterações no ICMS de estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga.