O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, sancionou na quinta-feira (14) a Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal Estadual.  A lei propõe normas para alcançar o equilíbrio financeiro do estado, estabelecendo regras para limitar o crescimento da despesa com pessoal e custeio do Estado.  

A proposta é fazer com que a receita cresça mais que a despesa, e se possa retomar os investimentos para gastos públicos. O texto prevê que por dois anos, reajustes e aumento de gastos com pessoal podem ocorrer, mas condicionados ao aumento da inflação e da arrecadação: 75% do aumento da receita real podem ser aplicados em custeio e investimento; 25% em pessoal.  

A lei recebeu emendas que certificam que os reajustes já concedidos para a Segurança Pública, até 2018, não serão revogados e reforçando o previsto na lei federal, deixando apenas contratações nas áreas de saúde, segurança e educação. 

O governador também sancionou a Lei 14.837, que autoriza o Executivo a ceder com custos a folha de pagamento ao Banrisul.   A iniciativa estabelece uma medida protetiva risco da venda da folha para outros bancos, causando eventuais prejuízos ao banco estatal.