Já a partir deste ano, os bancos terão de informar à Receita Federal toda movimentação financeira mensal acima de R$ 2 mil, feita por pessoas físicas. No caso de empresas, o valor será de R$ 6 mil. A partir dos dados, o Fisco vai cruzar informações, para verificar se existe compatibilidade com os números apresentados na declaração do Imposto de Renda ou com a movimentação do cartão de crédito. A lei infringe o direito ao sigilo de dados, garantido pela Constituição.
De acordo com o advogado e jurista, Osmar Teixeira, isso vai fazer com que o sigilo fiscal fique nas mãos da Receita Federal, porém pode demorar até 10 anos de fato para a discussão chegar no STF. Para o advogado existem dois lados, pois se examinar o princípio constitucional, isso é considerado como uma invasão de privacidade. Mas se a lei determina que é obrigação do cidadão pagar impostos sobre tudo o que se ganha, o Fisco estaria em princípio legitimado a fazer a fiscalização se as informações declaradas estão corretas, explica o jurista.
O jurista afirma que o Brasil só passou a ter leis anticorrupção a partir de 2012, pois o nosso sistema só funciona através da legalidade, e isso possibilitou que as autoridades passassem a investigar políticos e casos de lavagem de dinheiro. Osmar Teixeira comenta que nos Estados Unidos tudo é monitorado, qualquer movimentação financeira é controlada.
Outra novidade na declaração do imposto é informar de quem recebeu, e o CPF e CNPJ da pessoa, essa regra se aplica principalmente a profissionais como médicos, pois devem registrar as informações dos pacientes na declaração. Neste aspecto, o jurista diz que não vê que invasão de privacidade, já que muitos profissionais já fazem esse processo.
Para Osmar, a carga tributária no país é uma das maiores do mundo, e o contribuinte não recebe retribuição em coisas básicas como saúde, segurança pública e educação. Ele afirma que em outros países que cobram impostos menores, conseguem receber mais arrecadações per capita, do que locais onde as taxas são abusivas, como é o caso do Brasil.
