Aprovada na Câmara de Vereadores no final do ano passado, a Lei que vai dar prioridade aos portadores de deficiência locomotora a vagas na rede pública municipal de ensino foi sancionada pelo Poder Executivo e já está em vigor.
O autor da nova legislação foi o vereador Pedro Danelli (PPS) e tem por objetivo garantir vaga em escolas mais próximas à sua residência. Para utilizar a presente lei é necessária a apresentação de um comprovante de residência quando realizar a solicitação de matrícula.
A escola poderá ainda, solicitar ao educando, ou aos seus responsáveis, declaração e outros documentos comprobatórios da deficiência. Para o vereador proponente, com a promulgação da Lei, o direito à educação e à acessibilidade das pessoas será garantido nas escolas do município.
