Aprovado no final do ano passado pela Câmara de Vereadores, o projeto de Lei que torna obrigatório que restaurantes disponibilizem água potável aos seus clientes foi vetado pela Prefeitura. O vereador Renato Tiecher (SD) é o autor da proposta.
Na justificativa, o Poder Executivo alegou que não poderia sancionar a Lei em virtude de esta projeto fere o princípio da livre iniciativa e da concorrência, pois obriga a oferecerem água potável gratuita caracterizando invasão de competência do município, sendo assim uma lei inconstitucional. O veto será apreciado pela Câmara que poderá aceitar ou derrubar, fazendo com que passe a vigorar.
Na sessão plenária dessa quarta-feira, constam na pauta para discussão constam seis projetos, incluindo o que proíbe a fixação de adesivos de candidatos que vão disputar as eleições de outubro em Passo Fundo. Os vereadores vão votar seis pedidos de desarquivamento de projetos. O orador do grande expediente será o vereador Marcos da Silva (PP), na sessão que inicia às 15h.
