O Supremo Tribunal Federal decidiu na última quinta-feira (18) que a rejeição das contas de prefeitos por Tribunais de Contas não é suficiente para tornar um político inelegível. A decisão do STF sobre a Lei da Ficha Limpa tem provocado diversas discussões.
No entendimento do STF, se um prefeito tiver as contas rejeitadas, ele só poderá ser candidato novamente se a decisão vir dos vereadores. Com isso, a palavra dos Tribunais de Contas não vale mais.
Conforme o advogado e jurista Dr. Osmar Teixeira, do ponto de vista técnico a decisão está correta. Segundo ele, o Tribunal entendeu que a competência para o julgamento das contas dos prefeitos eleitos é do poder Legislativo Municipal.
Já que o órgão, de acordo com o jurista, é responsável por fiscalizar as ações orçamentárias que regem em prol dos interesses públicos. Na oportunidade Osmar Teixeira disse que a decisão política administrativa da aprovação das contas, com esta decisão, passa a ser exclusivamente da Câmara Municipal de Vereadores.
