O Supremo Tribunal Federal decidiu na última quinta-feira (18) que a rejeição das contas de prefeitos por Tribunais de Contas não é suficiente para tornar um político inelegível. A decisão do STF sobre a Lei da Ficha Limpa tem provocado diversas discussões.

No entendimento do STF, se um prefeito tiver as contas rejeitadas, ele só poderá ser candidato novamente se a decisão vir dos vereadores. Com isso, a decisão dos Tribunais de Contas não vale mais.

O Tribunal entendeu que a competência para o julgamento das contas dos prefeitos eleitos é do poder Legislativo Municipal. Já que o órgão é responsável por fiscalizar as ações orçamentárias que regem em prol dos interesses públicos.

Por outro lado, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, alega que esta decisão imunizará cerca de 6 mil prefeitos e ex-prefeitos. A associação afirma que aproximadamente R$ 4 bilhões não retornarão aos cofres públicos.

Por isso, o sem segredo deste sábado pergunta : vereadores julgando candidatos a prefeito com contas rejeitadas, compromete e Lei da Ficha Limpa?Ligue e dê a sua opinião 2104 1615, 2104 1616, 3045 4022, 3045 5022 e participe ao vivo ou mande mensagem para o torpedo 9162 9923 e para o whatsapp 9162 9943.

No estúdio participam do programa o sociólogo o professor e economista Ginez de Campos e o advogado Giovani Corralo. O Sem Segredo começa as 9h30min, na apresentação de Zulmara Colussi.