Entrou em vigor recentemente o chamado ECA Digital, conjunto de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente que visa adaptar a legislação brasileira aos desafios do mundo virtual. Para debater o tema, o programa Sem Segredo, apresentado por Fábio Eberhardt, reuniu a juíza da Infância e da Juventude Lisiane Sasso, a especialista em direito digital e proteção de dados Gabriela Valduga e o policial civil Alexandre Hagel, lotado na Draco e com experiência na investigação de crimes digitais. De acordo com a juíza Lisiane Sasso, o ECA Digital não representa uma ruptura, mas um fortalecimento do sistema de proteção já existente. “Ele vem como proteção, vem para regulamentar e auxiliar os pais nessa proteção, especialmente na adolescência”, afirmou. A magistrada destacou que vivemos um momento de bombardeio de informações, no qual é muito difícil estabelecer restrições, e a lei surge como ferramenta de apoio às famílias. A juíza fez questão de ressaltar o princípio da intervenção mínima: “Não podemos estar intervindo onde não precisamos, onde os pais estão dando conta e conseguindo proteger e auxiliar essa criança”. Segundo ela, o Judiciário representa o ápice de uma pirâmide de proteção — o local onde se chega quando todas as outras instâncias falharam.
O perigo dentro de casa
O delegado Alexandre Hagel fez um alerta contundente: “O celular é uma janela aberta para o mundo. Você não deixaria seu filho sozinho em uma praça com estranhos — isso se aplica também ao mundo digital”. Ele observou que os criminosos frequentemente se passam por crianças em plataformas de jogos online para se aproximar de vítimas. “Os crimes na esfera digital acontecem, e acontecem muito”, afirmou Hagel, explicando que as investigações criminais agora poderão contar com as ferramentas trazidas pelo novo marco legal. Entre os avanços, ele citou a obrigatoriedade das plataformas guardarem dados de log e prestarem informações de forma mais ágil às autoridades.
Fim da autodeclaração de idade
Gabriela Valduga explicou que uma das principais inovações é o fim da autodeclaração de idade para acesso a conteúdos. “Antes era totalmente burlável — você selecionava ‘tenho mais de 18 anos’ e pronto. Agora as plataformas têm responsabilidade de fazer uma verificação mais assertiva”, disse. A especialista destacou que o ECA Digital não se resume ao celular: “Isso tem que funcionar no computador, no tablet, em tudo”. Os pais poderão, por exemplo, limitar horários de uso dos dispositivos dos filhos e receber notificações sobre atividades suspeitas. “A partir das 22h30, meu filho não pega mais o celular”, exemplificou.
Plataformas entram na rede de proteção
Um ponto destacado por todos os convidados foi a inclusão das big techs como corresponsáveis pela proteção de crianças e adolescentes. “O que antes ficava limitado às nossas capacidades, agora as plataformas vão ter que entrar nessa rede de proteção junto”, afirmou Gabriela Valduga. Lisiane Sasso complementou: “A novidade é a obrigação da plataforma nos notificar. Não precisa que o Judiciário vá atrás”. A magistrada citou o exemplo de crianças influenciadoras: “Já tive casos de crianças e adolescentes influencers. Agora a plataforma é obrigada a notificar o Judiciário quando visualizar essa situação”.
Sinais de alerta e o papel dos pais
Os especialistas elencaram sinais que devem acender o alerta dos responsáveis: crianças que passam a esconder a tela do celular quando os pais se aproximam, mudanças bruscas de comportamento, irritabilidade, agressividade, isolamento e até mesmo sinais de automutilação. “Quando o filho não quer te passar a senha do celular, é um sinal”, alertou a juíza. “O que está acontecendo que você fecha o celular quando eu chego no quarto?” Alexandre Hagel enfatizou a importância da comunicação familiar: “A menina de Pelotas que teve fotos íntimas compartilhadas conseguiu contar para os pais, que a acolheram e levaram o caso à polícia. Isso é raro, mas mostra o caminho”.
Exposição excessiva nas redes sociais
Gabriela Valduga trouxe um alerta sobre a superexposição promovida pelos próprios pais. “É muito bonito postar a foto do ultrassom, mas a internet toda está ali olhando. O pai não tem noção do que pode ser feito com essas imagens”, disse, citando uma lei francesa que permite que adolescentes, a partir dos 16 anos, peçam a remoção de fotos postadas pelos pais.
Alexandre Hagel observou que estamos vivendo um momento inédito: “Somos a primeira geração de pais lidando com esses problemas na área digital. As crianças hoje são geração Alfa e Beta, e o Brasil até está avançado na legislação neste ponto”. Apesar dos avanços, Hagel fez uma ressalva: “O criminoso é mais ardiloso do que imaginamos. Ele vai se adequar vão surgir novas plataformas”. No entanto, tranquilizou: “Não há nada que se faça em ambiente virtual que não deixe rastro. Uma mensagem do WhatsApp, mesmo apagada, deixa rastros”.
Ao encerrar, Lisiane Sasso deixou um recado aos pais: “Nenhuma lei substitui o cuidado, o acompanhamento, o afeto e a escuta. Se nossos filhos tiverem isso, vão ter tudo”. Alexandre Hagel orientou os responsáveis a buscarem a polícia civil sempre que perceberem que seus filhos estão sendo vítimas de crimes virtuais, lembrando que há canais de denúncia com garantia de anonimato. Gabriela Valduga concluiu que a lei foi pensada e estudada ao longo de dois anos, e que sua implementação será gradual, com participação de todos os atores da rede de proteção — incluindo as plataformas digitais.
