A Receita Federal está recebendo as declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referentes ao exercício 2016. O prazo para entrega encerra hoje sexta-feira, dia 30.
A multa por atraso da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00. O produtor também deve entregar junto o Ato Declaratório Ambiental -ADA 2016, que é obrigatória.
O dono de propriedade rural que não declarar o ITR perde o direito de usar o imposto daquele ano para cálculo do Imposto de Renda, no caso de venda do bem. Também perde a certidão negativa do imóvel, necessária para requerer o crédito rural.
A propriedade rural em área urbana também deve recolher o ITR.
