O uso da internet por crianças e adolescentes e os riscos associados ao acesso a conteúdos inadequados têm impulsionado mudanças na legislação brasileira. A partir desta terça-feira (17), entram em vigor novas regras que buscam ampliar a proteção no ambiente digital.

No Comentário do Dia, o comentarista Maurício Paim explicou que passa a valer o chamado ECA Digital, também conhecido como Lei Felca, inspirado em denúncias sobre a exposição de menores a conteúdos impróprios nas redes sociais. Ele detalhou que a legislação estabelece a obrigatoriedade de verificação de idade em plataformas digitais, incluindo redes sociais, aplicativos e sites de venda de produtos restritos.

Maurício Paim destacou que, entre as medidas, estão a exigência de comprovação de idade, a restrição de acesso a conteúdos sensíveis, o bloqueio de cadastro de menores em plataformas de apostas e a vinculação de contas de adolescentes aos responsáveis legais. Ele também apontou que as empresas deverão adotar mecanismos como análise de comportamento, solicitação de documentos e envio de imagens para validar a idade dos usuários.

O comentarista ressaltou ainda que, apesar das novas regras, a responsabilidade dos pais segue sendo fundamental. Segundo ele, o acompanhamento do uso de celulares e da internet por crianças e adolescentes é indispensável, inclusive com a verificação direta dos conteúdos acessados, como forma de prevenção a riscos no ambiente digital.