O aumento do número de golpes e tentativas de fraudes viabilizados pelo vazamento de informações pessoais em cadastros levou o deputado Gustavo Victorino, do Republicanos, a apresentar na Assembleia Legislativa do estado um projeto de lei sobre diretrizes de segurança. O projeto institui a Política Estadual de Governança de Dados em Sistemas de Segurança Privada e Controle de Acesso. O objetivo é evitar que informações sensíveis como impressões digitais, reconhecimento facial, imagens de documentos oficiais e fotografias, exigidas para identificação do titular, sofram qualquer tipo de vazamento.
Como justificativa o deputado declara que a retenção prolongada dessas informações não agrega segurança concreta. Segundo ele, isso aumenta o risco de tentativas de fraude, que tem índices muito altos no Rio Grande do Sul. Entre as medidas previstas estão: redução de dados exigidos para identificação, prazo para retenção dos registros, proteção das informações e eliminação segura do material.
Para a advogada Gabriela Valduga, especialista no assunto, e responsável pela proteção de dados da Universidade de Passo Fundo, uma nova lei para este tema deve considerar dois princípios. Um deles é a existência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD, que é nacional. Outro é a própria Constituição, que no artigo 5º estabelece a proteção de dados como direito fundamental. Por isso, avalia que a lei proposta pelo deputado não traz muitas novidades. Ela considera a inciativa válida no sentido de que vem reforçar a cultura da proteção. Segundo a especialista, o projeto é positivo no engrandecimento de uma cultura ainda muito incipiente no país e no estado.
Gabriela ressalta que muitas empresas ainda não respeitam as determinações da LGPD. Isso faz com que quem trabalha na área precise lutar todos os dias para uma mudança na conscientização, lembrando a importância de estar consciente de que compartilhar dados por trazer riscos. Conforme a advogada, o país está vivendo uma crescente invertida dos golpes. Ou seja, o que antes era físico está crescendo no ambiente digital. Ela ressalta que a internet possibilita que esses golpes sejam feitos de qualquer lugar e contam com a facilidade de transações rápidas, com dinheiro entrando facilmente. Contudo, observa que a proteção da população quanto a isso já é prevista na lei federal.
Ela ainda reforça que a obrigação das empresas fazerem a anonimização dos dados é um processo muito caro, que muitas empresas de menor porte não têm acesso. Por isso, é preciso cautela. Para ela, mais importante que uma nova lei é debater a cultura da proteção de dados. Isso, porque a maioria das pessoas não percebe que postar uma foto em mídia social ou compartilhar um documento digitalmente, por exemplo, trazem riscos a elas.
Tratar esses golpes com seriedade é o que ela propõe. Além disso, lembra que qualquer lei que venha no sentido da proteção de dados no ambiente digital precisa considerar a LGPD, que está em consonância com outros países, como os da União Europeia, por isso alerta que é importante ter uma visão macro do assunto.
