A Câmara de Vereadores de Passo Fundo aprovou em uma das sessões extraordinárias realizadas nesta segunda-feira, o Projeto de Lei da Mesa Diretora, que dispõe sobre as regras para a implantação de loteamentos de acesso controlado em Passo Fundo. O PL tem entre seus objetivos regulamentar a modalidade de loteamento aberto com acesso controlado, visando não apenas atender às demandas contemporâneas por segurança e organização urbanística, mas também possibilitar maior autonomia às comunidades no gerenciamento e na manutenção dos espaços públicos internos desses loteamentos.

Conforme a justificativa, a proposta contribuirá para o aumento da segurança nos bairros residenciais, a partir da possibilidade de controle do fluxo de pessoas e veículos. Além disso, a regulamentação municipal torna-se indispensável diante da crescente demanda por empreendimentos imobiliários que adotam esse modelo. A ausência de norma específica, segundo o texto, pode gerar insegurança jurídica, conflitos e dificuldades administrativas. O Projeto de Lei estabelece conceitos, parâmetros e requisitos para aprovação dos loteamentos, equipamentos comunitários, espaços livres de uso público, controle de acesso, associações de proprietários e moradores, licenciamento ambiental, além de disposições gerais.

Discussão da pauta

Na segunda sessão extraordinária da tarde, os vereadores discutiram na Pauta o Projeto de Lei Complementar nº 29/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desafetação e alienação de bens imóveis pertencentes à autarquia Capasemu, além de alterar dispositivos da Lei Complementar nº 208/2008, que dispõe sobre o sistema de saúde dos servidores municipais de Passo Fundo.

A matéria solicita autorização legislativa para a venda de dois imóveis da Caixa de Prestação de Assistência e Serviços de Saúde dos Servidores Municipais de Passo Fundo, localizados nos edifícios Ladeira e Fiori.

De acordo com a justificativa, as salas que integravam a antiga sede da autarquia no Edifício Ladeira encontram-se atualmente sem utilização, gerando custos contínuos de manutenção e condomínio, o que resulta em despesas desnecessárias. Já o imóvel localizado no Edifício Fiori apresenta deterioração acentuada e risco estrutural evidente, situação amplamente reconhecida, tornando sua manutenção incompatível com o princípio da economicidade e colocando em risco o patrimônio público.

O PLC também propõe alterações na legislação da Capasemu relacionadas à refiliação, suprimindo a cobrança retroativa referente ao período de carência de doze meses. Conforme a justificativa, a regra tem funcionado como um obstáculo ao reingresso de servidores anteriormente filiados, reduzindo o número de participantes e produzindo efeito contrário ao equilíbrio atuarial do sistema.

Além disso, o projeto pretende ampliar a idade-limite para permanência dos filhos como dependentes, passando de 18 para 33 anos. A proposta considera o aumento contínuo da média de idade dos servidores públicos de Passo Fundo, fator que pressiona o sistema de saúde municipal e demanda o fortalecimento da base de contribuintes mais jovens. Estudos citados indicam que filiados na faixa etária de zero a 33 anos utilizam menos os serviços credenciados, contribuindo para o reequilíbrio atuarial do sistema.