Relator da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, o deputado estadual, Juliano Roso (PCdoB), deu parecer favorável ao projeto de lei de autoria do Poder Judiciário que cria Serventias Extrajudiciais no município de Erechim.

O texto prevê a criação de dois novos Tabelionatos ( Notas e Protesto de Títulos) e três de Registros (de Imóveis; de Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; Civil das Pessoas Naturais) de forma aglutinada.

A ampliação se justifica devido ao crescimento da população, segundo dados do IBGE/ 2009, Erechim possui 97.916 habitantes, se enquadrando em normativa na qual comporta dois Tabelionatos de Notas, um de Protestos e Títulos, um de Registro Civil de Pessoas Naturais, um de Títulos Documentos e Registro de Pessoas Jurídicas e um de Registro de Imóveis.

A proposta também cria uma Central de Distribuição de Protestos de Títulos e a Central de Distribuição de Registros de Títulos e Documentos e Registro de Pessoas Jurídicas, a partir da criação das novas Serventias.

Conforme Roso, relator do projeto “meu parecer foi favorável por entender a importância da ampliação de cartórios em Erechim, os quais vão gerar maior arrecadação ao município, além de oferecer à população opções de prestação do serviço e a diminuição de filas. Também tivemos o cuidado de consultar o Executivo que se mostrou favorável ao pleito”, destaca o parlamentar.

A instalação das novas Serventias fica condicionada ao preenchimento de vagas por concurso público de ingresso ou remoção.

O projeto segue agora a tramitação normal da Casa Legislativa.

Serventias

Após a Constituição Federal de 1988 as “Serventias Extrajudiciais”, também denominadas em algumas legislações estaduais de “Cartórios Extrajudiciais” passaram a se chamar Serviços Notariais e de Registro. Ainda popularmente chamados de “cartórios”, esses serviços são delegados pelo Poder Público a particulares que prestam rigoroso concurso público.