O Promotor de Justiça Cristiano Ledur se reunirá na segunda-feira com todas as partes envolvidas no projeto do Executivo que propõe repassar trechos das vias públicas Paissandú e Almirante Barroso aos atuais donos da área da antiga Cesa. Em troca, os empreendedores abrirão a Rua Uruguai em direção ao Bairro Petrópolis. A reunião é parte de uma ação civil do Ministério Público, provocada pelo engenheiro e arquiteto Juliano Gehlen. Ele argumenta que a Paissandú e a Almirante Barroso são essenciais para manter o binário com a Rua Uruguai e melhorar a fluidez do tráfego na Avenida Brasil. Gehlen defende que é possível viabilizar o empreendimento e ainda manter uma via pública no local.

Hipotética

As vias a serem “desafetadas” (ou vendidas) são consideradas hipotéticas. A Rua Paissandú, por exemplo, é descontínua: termina na Fidêncio Franciosi e recomeça na Rodrigo Alves. Entre esses dois pontos, estão o Rio Passo Fundo, o prédio da prefeitura, a Coleurb, os trilhos e empresas. “Estamos falando de ruas que não existem na prática, mas, como constam legalmente, o município precisa, por segurança jurídica, referendar sua desafetação junto à Câmara”, explica o Procurador Geral do Município, Giovani Corralo. Ele reforça que a abertura da Uruguai, como contrapartida, é fundamental para melhorar a mobilidade.

Em Análise

O promotor Cristiano Ledur destaca dois pontos cruciais:

1. Patrimônio Público:discute-se a possibilidade de desafetar (vender) vias públicas. O Município entende que a regra se aplica a vias que existem de fato, não apenas no papel. A questão central é: pode-se ou não desafetar o patrimônio público? “Se adotarmos que vias projetadas não podem ser desafetadas, estaríamos admitindo que a cidade ficaria condicionada a implementar em 2050 uma projeção desenhada em 1920?”, questiona Ledur.
2. Urbanismo e Mobilidade:A outra questão é saber se a abertura da Rua Uruguai sozinha será suficiente para dar vazão ao novo fluxo de tráfego. “A Paissandu e a Uruguai operam em binário na cidade, e ali haveria apenas uma. Talvez ainda não haja segurança técnica para afirmar que será suficiente”, pondera. Estudos técnicos ajudarão a entender o impacto da obra.

Em Votação

O projeto está para ser votado na Câmara de Vereadores. Em síntese, ele propõe:

• Venda direta(sem licitação) de dois terrenos públicos (“vias hipotéticas”) para as empresas donas da área da antiga CESA.
• Os terrenos somam mais de 5,3 mil m² e têm valor avaliado em R$ 7,56 milhões.
• Como contrapartida, as empresas farão o pagamento “em obra”, executando:
  1. A construção da Rua Uruguai no trecho entre as ruas Rodrigues Alves e Manoel Portela.
  2. A remoção e indenização de famílias que ocupam irregularmente o local.
• O custo dessa contrapartida é de aproximadamente R$ 8,04 milhões, valor superior ao dos terrenos. Para o Executivo, este é o grande ganho para a cidade, criando uma ligação mais eficiente entre o Centro e o Bairro Petrópolis.

A prefeitura justifica a venda direta porque a lei permite quando o imóvel público tem interesse específico apenas para o proprietário do imóvel vizinho, como é o caso desses terrenos “hipotéticos”.

Passos e Prazos

O projeto já recebeu pareceres favoráveis da Secretaria de Planejamento e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado (CMDI). A decisão final agora cabe aos vereadores, que analisarão se a operação atende ao interesse público. Caso aprovado e após a assinatura da escritura, as empresas terão 18 meses para concluir a abertura da Rua Uruguai. Se não cumprirem, os terrenos voltarão ao patrimônio público sem direito a indenização. O processo administrativo (nº 2024/42638) que deu origem ao projeto tem cerca de 500 páginas de estudos técnicos e foi submetido à consulta pública.