A Câmara de Vereadores aprovou durante a sessão plenária de quarta-feira (14), por unanimidade, o Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos de Passo Fundo. A iniciativa, de autoria do vereador Renato Orlando Tiecher – Tchequinho (PSB), tramitava há quase dois anos no legislativo.

A proibição não inclui os eventos realizados em locais públicos com a respectiva autorização para consumo de bebidas alcoólicas expedidas pelo Poder Público Municipal e no entorno dos bares, quiosques, lanchonetes, restaurantes e casas de eventos, compreendendo as áreas de atendimento destes estabelecimentos nos limites determinados pelo Poder Público e desde que a bebida seja proveniente do mesmo, atendendo aos preceitos da lei.

“Foi uma vitória. Aprovar um projeto como esse na Câmara não é uma tarefa fácil. Mesmo que emendas tenham alterado um pouco a proposta, considero um passo importante contra a perturbação do sossego em Passo Fundo”, avaliou Tchequinho.

Emendas

O texto original foi alterado através de substitutivos e emendas de outros vereadores. De autoria do vereador Sidnei Ávila (PDT), emenda aprovada retira a advertência em caso de descumprimento da Lei e estabelece que já na primeira autuação o infrator pague multa de 50 UFM (Unidade Fiscal Municipal), o que corresponde a aproximadamente R$ 150,00. Na segunda autuação o valor dobra para 100 UFM (R$ 300,00) e na terceira vez a multa chega a 150 UFM (R$ 450,00). Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Prevenção de as Drogas.

Proposta pelos vereadores Márcio Tassi (PTB) e Eduardo Pelicioli (PR), a alteração mais polêmica no projeto foi a que determina que as penalidades somente serão aplicadas ao indivíduo que estiver consumindo bebida alcoólica e perturbando o sossego em vias públicas no período compreendido entre às 23h e às 6h – de acordo com emenda da Comissão de Legislação e Redação. Essa Alteração gerou críticas, principalmente da Brigada Militar e da Associação dos Moradores do Centro (AMAC).

Conforme o comandante do Batalhão de Operações Especiais – 3º BOE, Major Eriberto Branco, as alterações vão dificultar a fiscalização por parte dos agentes públicos. “A fiscalização vai existir, mas será dificultada. A pessoa vai poder beber nas vias públicas e a abordagem só será feita se houver perturbação. Com essa emenda o projeto perdeu seu propósito e se não for alterado, perdeu sentido para o qual foi criado”, destacou o comandante. Branco acrescentou que quanto a fiscalização a Brigada Militar vai fazer o seu papel.

O vice-presidente da Associação de Moradores do Centro (AMAC), José Rodrigo dos Santos, lamentou as emendas que alteraram o projeto original, mas vê a aprovação como um avanço para a cidade. “Vamos marcar uma reunião com o prefeito para discutir as emendas . De qualquer forma já representa uma vitória importante para a comunidade”, disse.

Após ser sancionada pelo prefeito Luciano Azevedo, a Lei deverá entrar em vigor 180 dias após a publicação.