A Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Passo Fundo emitiu, na última semana, o parecer jurídico do Projeto de Lei de iniciativa popular que requer a redução dos subsídios dos vereadores. Tramitando no Legislativo desde junho do ano corrente, a matéria foi indeferida e arquivada em virtude de vícios de inconstitucionalidade formal.

No parecer emitido pela Procuradoria foi indicado que o Projeto de Lei não atende os ditames da legislação vigente e, da mesma forma, não é amparado pelo âmbito legal, doutrinário e jurisprudencial – uma vez que a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Supremo Tribunal Federal atribuem a Câmara de Vereadores a fixação dos subsídios dos parlamentares.

A matéria, proposta pelo procurador federal Marcelo Zeni, falha ainda na formalidade exigida quanto ao número de assinaturas válidas – 5% do eleitorado municipal.

Apesar de conter cerca de 8.500 rubricas, no abaixo-assinado constam eleitores de outros municípios, bem como centenas de assinaturas sem o número do título de eleitor ou a identificação de, pelo menos, um genitor, inviabilizando, no caso, a consulta junto ao cartório eleitoral.

Desta maneira, a Procuradoria Jurídica do parlamento decidiu pelo indeferimento e arquivamento da proposição.