Ministério da Justiça publicou ontem (18) no Diário Oficial da União uma portaria que muda o processo sobre demarcação de terras indígenas. Atualmente, a demarcação é responsabilidade do poder Executivo federal e a decisão cabe ao ministro da Justiça e ao presidente da República, com base em estudos antropológicos elaborados pela Fundação Nacional do Índio (Funai).
A portaria cria o Grupo Técnico Especializado (GTE), que também será responsável, assim como a Funai, por fornecer subsídios ao ministro da Justiça antes de o titular da pasta decidir sobre a demarcação. Deverão compor o GTE integrantes da Funai, da consultoria jurídica do ministério, da Secretaria de Direitos Humanos e da Secretaria da Igualdade Racial.
A portaria não exclui o parecer apresentado pela Funai, mas, na prática, relativiza o peso da decisão da fundação, uma vez que outros órgãos também serão consultados pelo ministro antes de ele decidir sobre a demarcação.
O grupo poderá recomendar diligências com os envolvidos na demarcação no prazo de 90 dias e promover audiências públicas. O texto também prevê que “poderão ser estabelecidos outros meios de participação das partes interessadas, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas”.
Para elaborar o parecer, o GTE terá de verificar, entre outros pontos:
Provas da ocupação e do uso históricos das terras e dos recursos por membros da comunidade, bem como da reunião das condições necessárias para a caracterização do território para o desenvolvimento da comunidade;
O desenvolvimento de práticas tradicionais de subsistência e de rituais, bem como a delimitação de terra em extensão e qualidade suficiente para a conservação e o desenvolvimento de seus modos de vida;
Demonstração de que a terra garante o exercício contínuo das atividades de que obtém o seu sustento, incluindo a sua viabilidade econômica, e das quais dependa a preservação de sua cultura;
Estudos e documentos técnicos;
O cumprimento da jurisprudência do STF sobre a demarcação de terras indígenas.
Atualmente, há uma Proposta de Emenda à Constituição em análise na Câmara dos Deputados, a PEC 215, que transfere do Executivo para o Legislativo a responsabilidade sobre a demarcação – o projeto é alvo de frequentes protestos de povos indígenas.
*Com informações de G1
