A Câmara de Vereadores de Passo Fundo aprovou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. Os parlamentares aprovaram, com 16 votos favoráveis e três contrários, o Projeto do Executivo, que trata da LDO — instrumento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), fixando as metas e prioridades da Administração Pública, dispondo sobre alterações na legislação tributária, e estabelecendo metas e riscos fiscais, bem como os fatores que podem vir a afetar o equilíbrio das contas públicas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual, tendo a função de estabelecer a ligação entre o curto prazo — representado pela LOA — e o longo prazo, refletido no PPA 2026-2029. Os parlamentares também analisaram as 44 emendas apresentadas durante a tramitação da matéria na Câmara. Destas, 23 foram aprovadas e 21 rejeitadas em Plenário, conforme pareceres da Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC). Entre as principais áreas sugeridas como metas para investimentos pelos vereadores estão saúde, educação, esporte, direitos da pessoa idosa, meio ambiente, sustentabilidade, desenvolvimento econômico, assistência social e desenvolvimento no interior.
Ordem do Dia
Ainda na Ordem do Dia, o Plenário aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que autoriza o Poder Executivo a receber, em cedência do município de Ernestina, um servidor para ocupar o cargo de motorista, pelo período de doze meses.
Pauta
Na Pauta da Sessão, os parlamentares discutiram o PL nº 112/2025, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de botão de pânico em estabelecimentos de saúde públicos e privados em Passo Fundo, visando à proteção das equipes de saúde.
Comissão Especial
Durante a Sessão, também foram definidos os membros titulares da Comissão Especial para Alteração do Regimento Interno (RI) da Câmara de Vereadores de Passo Fundo. Foram designados para integrar a comissão os vereadores Edson Nascimento (Progressistas), Gilmar Fuga Jr. (PSB), Luizinho Valendorf (PSDB), Rafael Colussi (UB) e Regina Costa dos Santos (PDT). Os membros suplentes serão indicados pelos titulares e na primeira reunião serão escolhidos presidente, vice e relator. O projeto de resolução n° 7/2025 prevê adequações no RI com o objetivo de atualizá-lo, colocando-o em conformidade com a Constituição Federal e com as recentes alterações da Lei Orgânica Municipal, em especial em relação às emendas impositivas. Também pretende eliminar a necessidade de duas votações para a eleição da Mesa Diretora, além de tornar mais elucidativa a tramitação das proposições nas comissões permanentes, especialmente no que diz respeito à eventual rejeição de matéria por esses órgãos.
