A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 deve entrar em votação no Senado nesta semana e tem mobilizado a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul. A entidade publicou nova nota técnica alertando para os impactos da medida, especialmente no pagamento de precatórios e nas ações judiciais envolvendo segurados do INSS. A OAB/RS afirmou que a proposta representa risco de calote por parte do poder público e articula, junto ao Conselho Federal da OAB, a possibilidade de contestar a constitucionalidade da PEC no Supremo Tribunal Federal.

O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, explicou à Rádio Uirapuru que a PEC altera regras de atualização e prazos de pagamento dos precatórios, penalizando cidadãos que já aguardam seus créditos há anos. Ele destacou que a proposta surgiu inicialmente a partir de pleitos dos municípios, mas acabou sendo ampliada para estados e União, aumentando prazos e reduzindo juros. Lamachia enfatizou que a PEC cria prejuízos diretos para pessoas humildes, aposentados e pensionistas que aguardam decisões judiciais transitadas em julgado contra o poder público.

Segundo Lamachia, a OAB reconhece a necessidade de discussão sobre novos mecanismos de custeio para os municípios, mas alerta que não é correto resolver a situação dos entes públicos às custas dos credores de precatórios. Ele citou que há poucos meses foi revelada uma fraude que lesou milhares de beneficiários do INSS, e a PEC representaria penalização adicional para esses segurados.

O presidente da OAB/RS detalhou que a entidade mobilizou senadores, presidentes de seccionais em outros estados e sociedades civis representativas, além de emitir notas técnicas e públicas para barrar a aprovação da PEC. Lamachia informou que, caso a medida seja aprovada em segundo turno, a OAB planeja entrar com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, alegando que a proposta fere decisões anteriores da Corte e o direito de propriedade dos credores de precatórios.

Ele ressaltou que a PEC já passou em primeiro turno na Câmara e no Senado, mas conseguiu ser retirada de pauta na última semana, permitindo à OAB a articulação para evitar sua aprovação definitiva. Lamachia afirmou que a entidade atua para manter a sociedade informada e que continuará atualizando a população sobre o andamento do tema nos próximos dias.

O presidente da OAB/RS reforçou que a mobilização da Ordem tem como objetivo defender tanto a advocacia quanto os direitos dos cidadãos, em especial aqueles que dependem do recebimento de precatório.