Dois vetos do Executivo a projetos de lei aprovados pelo Parlamento foram apreciados pelos vereadores na Sessão Plenária desta segunda-feira (11). Outras três matérias também estiveram na pauta de discussões.
Ordem do Dia
O primeiro veto apreciado, rejeitado por unanimidade, foi o veto parcial aos incisos II, III, IV e V do artigo 2º do Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria do vereador Cícero Martins (PSD). A proposta dispõe sobre a reserva de vagas em escolas da rede pública municipal ou conveniadas para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência física, sexual ou psicológica.
As razões do veto alegavam que a matéria entrava em conflito com a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), uma vez que a legislação já “assegura o direito às mulheres, na respectiva condição, de ter prioridade para matricular ou transferir seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio mediante apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência”. Além disso, a lei federal exige apenas o boletim de ocorrência, enquanto a proposta municipal demanda documentação adicional, como “cópia do exame de corpo delito, cópia do pedido de medida protetiva de urgência, relatório social e relatório, parecer ou laudo psicológico”. Com a derrubada do veto, fica mantido o projeto parlamentar original.
Os vereadores mantiveram, com 17 votos favoráveis e quatro contrários, o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria da vereadora Marina Bernardes (PT), que institui o Programa Bueiro Inteligente em Passo Fundo. A proposta previa a instalação de cestos coletores removíveis em bueiros e bocas de lobo da cidade, com o objetivo de reter materiais sólidos sem obstruir o fluxo das águas pluviais.
Na justificativa do veto, o Executivo argumenta que a efetivação de políticas públicas dessa natureza requer alocação concreta de recursos, e que o custo estimado para equipar as 11.689 bocas de lobo existentes no município ultrapassaria R$ 17,5 milhões, considerando apenas a instalação. Além disso, alerta que o acúmulo de resíduos nos cestos pode causar entupimentos precoces e, consequentemente, obstruir o escoamento das águas pluviais, resultando em alagamentos em áreas que atualmente não apresentam esse tipo de problema.
Pauta
A pauta da Sessão contou com três projetos em análise. Em discussão prévia única, foram apreciados o Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, de autoria do Poder Executivo que “altera e acresce dispositivos ao artigo 62 da Lei Municipal nº 1.733/76 que estabelece o estatuto e carreira do magistério municipal de Passo Fundo”; e o Projeto de Lei nº 107/2025, também do Executivo, que “dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar rural em Passo Fundo”.
Em primeira discussão prévia, foi analisado o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, do Executivo, que “acresce dispositivo à Lei Complementar nº 247/2009, que cria os empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias I e II”.
