O projeto de lei que propõe mudanças no processo de habilitação no Brasil, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional, aguarda agora a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Uma das principais alterações é a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis).
Atualmente, o exame é exigido apenas para as categorias C, D e E — utilizadas por motoristas profissionais como caminhoneiros, motoristas de ônibus e condutores de veículos de carga ou transporte coletivo. Caso o projeto seja sancionado, todos os candidatos à obtenção da permissão para dirigir deverão apresentar resultado negativo no exame toxicológico, a ser realizado em clínicas credenciadas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
O diretor-geral do CFC Autotec, Antônio Carlos Gonçalves dos Santos, avalia a proposta de forma crítica. “Eu avalio como, no primeiro momento, um tanto negativa, porque esse projeto prevê o exame toxicológico para as pessoas que vão iniciar esse processo da primeira habilitação, tanto do carro quanto da moto. Ao meu ponto de vista, isso não teria necessidade”, afirmou.
Para Antônio Gonçalves, a exigência continua sendo relevante apenas para os condutores profissionais. “Para mim, o mais importante, o que não mudou, é o exame toxicológico para esse pessoal das categorias profissionais, que é o caminhão, o ônibus e a carreta.”
De acordo com o projeto, o exame deverá ter uma análise retrospectiva mínima de 90 dias e pode ser realizado com coleta de cabelo, pelo ou unhas. Entre as substâncias detectadas estão anfetaminas (como anfetamina, metanfetamina, MDA e MDMA), canabinoides (como o THC da maconha), opiáceos (como morfina, codeína, heroína e cocaína), além de mazindol, medicamento usado para perda de peso.
O custo do exame varia entre R$ 120 e R$ 150, o que, segundo o diretor do CFC, pode impactar negativamente o acesso à habilitação. “Vai onerar um pouco, sim, o processo da habilitação”, avaliou. Gonçalves também alertou para casos em que medicamentos controlados podem interferir no resultado. “Muitos medicamentos têm a codeína, que está presente na cocaína. Por isso, é importante levar o receituário médico no momento do exame, para justificar um eventual resultado positivo.”
Outro ponto do projeto trata da criação da “CNH Social”, com o objetivo de custear o processo de habilitação para pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Os recursos utilizados virão de parte das multas de trânsito. O custeio abrangerá taxas e despesas relativas à formação e à emissão do documento.
No Rio Grande do Sul, o programa já está em vigor. Segundo Antônio Gonçalves, a procura tem sido significativa. “As pessoas com baixa renda, que estão cadastradas nesses programas sociais do governo, têm esse benefício. Nesse primeiro momento, fazem a inscrição e, em julho, vai sair o sorteio dos beneficiados”, explicou.
Ele ainda fez um alerta sobre golpes aplicados em sites falsos. “Infelizmente, já houve casos das pessoas entrarem em sites não oficiais e pagarem uma taxa de R$ 53,17. Isso é fake. Então, as pessoas que querem fazer esse cadastro, que procurem de preferência a autoescola.”
O projeto também prevê mudanças no processo de transferência de veículos. A proposta autoriza que o procedimento seja realizado por meio de plataformas eletrônicas, com contratos de compra e venda assinados digitalmente. As assinaturas deverão ser feitas por meio de plataformas homologadas pela Senatran ou pelos Detrans, com validade nacional. A vistoria de transferência também poderá ser realizada de forma eletrônica, a critério dos órgãos estaduais de trânsito.
Se sancionado sem vetos, o projeto trará alterações significativas na legislação de trânsito, com impactos diretos para novos motoristas e cidadãos de baixa renda.
