Quatro proposições foram aprovadas pelos vereadores de Passo Fundo durante a Sessão Plenária dessa segunda-feira (02). Em primeira discussão e votação, o Parlamento aprovou por unanimidade o substitutivo à proposta de emenda à Lei Orgânica (LOM) nº 1/2025, do vereador Gilmar Fuga (PSB). A matéria inclui um dispositivo na LOM visando impedir a nomeação para cargos públicos em comissão, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de pessoas com histórico comprovado – através de decisão judicial, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena – de práticas racistas e intolerância religiosa. A justificativa aponta que “cargos públicos demandam pessoas comprometidas com a promoção da igualdade, respeito e garantia dos direitos de todos. Ao escolher um agente público, a sociedade confia que esse profissional representará os interesses coletivos, sem discriminação de qualquer natureza”. Por se tratar de uma emenda à LOM, a proposição passará por nova votação em um período de no mínimo dez dias e precisará de pelo menos 14 votos para ser aprovada.
Também foi aprovado por unanimidade o substitutivo ao projeto de lei nº 42/2025 do vereador Gilmar Fuga que institui o Programa Empresa Amiga do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). O projeto visa estabelecer parcerias com empresas locais e regionais, que poderão contribuir com doações de materiais, obras de manutenção e ampliação das unidades, bem como fornecer alimentos, serviços de saúde e apoio em diversas áreas. Conforme a justificativa, o “apoio visa melhorar as condições de funcionamento das unidades, garantindo melhores ambientes e infraestrutura para os profissionais que atuam nos Cras e Creas, além de potencializar o atendimento à população em situação de vulnerabilidade”.
Os vereadores aprovaram por unanimidade o PL nº 58/2025, de autoria do vereador Edson Nascimento (Progressistas), que institui o Programa de Iniciação Esportiva no município de Passo Fundo. A proposição tem o objetivo de incentivar a prática esportiva regular para crianças e adolescentes na faixa etária de seis a dezessete anos, no contraturno escolar. A proposta também pretende “promover a integração e inclusão social de crianças e adolescentes, inclusive as com deficiência; estimular valores como respeito, solidariedade, cooperação e trabalho em equipe; e contribuir para a melhoria da frequência e do rendimento escolar dos participantes”. A matéria prevê ainda a oferta de modalidades esportivas diversificadas, abrangendo práticas coletivas e individuais, conforme a realidade e a demanda locais.
A moção nº 16/2025 também foi aprovada por unanimidade. Proposta pelo vereador Diego Milani (PL), a moção propõe o apoio ao projeto de lei nº 320/2025 que tramita no Congresso Nacional e dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021. Conforme o documento, o projeto “atende as necessidades do Estado do Rio Grande do Sul, o qual tem atravessado períodos de grandes dificuldades financeiras, sobretudo no período pós-enchentes e está com o setor agropecuário sendo acometido por mais uma severa estiagem, pelo terceiro ano consecutivo, levando a perda de lavouras inteiras, bem como incontáveis prejuízos financeiros a toda cadeia produtiva agropecuária de nosso estado”. Agora aprovada, a moção será encaminhada a senadores, deputados estaduais e federais.
Pauta
A Pauta da Sessão contou com cinco proposições em discussão. O projeto de lei complementar nº 11/2025, do vereador Cícero Martins (PSD), que altera e inclui dispositivos à Lei Complementar nº 170/2006, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI do Município de Passo Fundo”; o PL nº 77/2025, do vereador Ronaldo Rosa (PSD) que institui o Programa Lombada Ecológica no município de Passo Fundo; o projeto nº 78/2025, do vereador Cícero Martins, que dispõe sobre os serviços de day care e hospedagem de animais domésticos no município de Passo Fundo; o PL nº 79/2025, proposto pelos vereadores Marina Bernardes (PT) e Diego Milani (PL) que institui em Passo Fundo a Campanha Permanente de Prevenção e Combate ao Estelionato; e o projeto de lei nº 76/2025, proposto pela vereadora Ada Munaretto (PL), que institui o certificado “Aluno Nota Dez” para estudantes do Ensino Fundamental II da rede pública municipal de ensino de Passo Fundo.
