Por 7 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam nesta quarta-feira (5) inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de órgãos de segurança e decidiram proibir qualquer forma de paralisação nas carreiras policiais.
Embora tenha proibido as greves nas polícias, a Suprema Corte também decidiu, por maioria, que o poder público terá, a partir de agora, a obrigação de participar de mediações criadas por entidades que representam servidores das carreiras de segurança pública para negociar interesses da categoria.
A decisão do STF terá a chamada repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça.
Em entrevista na Uirapuru, o advogado Darcio Vieira Marques explicou que a Constituição deixa clara a proibição de greves para militares e o supremo nada mais fez do que seguir essa lei.
Darcio reconhece que os militares precisam de um canal de diálogo para suas necessidades, reivindicações, mas acredita que certamente esta decisão do STF vai criar um paradigma no entendimento de vários juízes pelo Brasil.
