Nesta quinta-feira (06), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Passo Fundo promoveu um novo encontro do grupo que trabalha na atualização do Código Municipal de Defesa do Consumidor. A efetivação do Fundo Municipal, suas atribuições e captação de recursos, pautou a reunião realizada em parceria com a Comissão de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos.
A segunda reunião do grupo de trabalho foi presidida pelo vereador Paulo Neckle (PMDB) que apresentou uma proposta de alteração da legislação que norteia a atuação das agências bancárias de Passo Fundo. Na proposição, que ainda não foi protocolada na Casa Legislativa, o vereador propõe a revogação de três Leis municipais – 3.424/1998, 3.882/2002 e 3.566/2000 – com o objetivo de unificar a legislação e, principalmente, regrar o tempo limite para atendimento de clientes, prevendo sanções com valores maiores aos que são previstos hoje.
Conforme o parlamentar, a multa aplicada atualmente ficou muito branda e defasada, e já não é cumprida pelas agências bancárias. “O objetivo é que as agências respeitem a legislação, mas sendo necessária a aplicação das multas, queremos que os recurso oriundo da aplicação da Lei sejam destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor”, explicou.
Para o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, Rogério Silva caso aprovada, a legislação trará uma mudança significativa na atuação dos bancos. “Temos um problema sério por parte das agências bancárias aqui em Passo Fundo que tem um número reduzido de funcionários e, consequentemente, não cumprem o tempo de atendimento estabelecido por lei. O vereador está propondo uma mudança significativa, aumenta o valor da multa e, também, prevê uma fiscalização mais efetiva. Acho que isso sim, é um grande avanço, e é uma forma de abastecer o próprio Fundo Municipal”, pontuou.
Fundo Municipal em Passo Fundo
Já constante no Código Municipal de Defesa do Consumidor, o Fundo Municipal ainda não tem atuação efetiva na cidade. De acordo com Rogério Silva, é necessário regulamentar toda a legislação responsável pela defesa do consumidor para então, regularizar as formas de captação de recursos. “Isso vai fazer com que possa ser sustentada a política municipal de defesa do consumidor em Passo Fundo, como acontece em outras cidades, como Balneário Camboriú que tem cerca de R$ 2 milhões em caixa no Fundo Municipal e Caxias do Sul com aproximadamente R$ 900 mil”, citou.
Também participaram da ação, o professor da Escola de Direito da Imed, José Carlos Bortoloti, os professores da Universidade de Passo Fundo, Rafael Machado Soares e Liton Lanes Pilau Sobrinho e os vereadores Saul Spinelli (PSB), Mateus Wesp (PSDB), Fernando Rigon (PSDB), Rudimar dos Santos (PCdoB), Rafael Colussi (DEM) e Evandro Meireles (PTB).
