A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) sobre o polêmico projeto que endurece as punições para autoridades que cometem abuso. Se for aprovado pelo Senado, terá ainda de ser analisado pela Câmara dos Deputados.

Pela proposta, o juiz poderia ter sua decisão criminalizada, sendo penalizado caso proferisse algo em desabono a algum político, por exemplo. Estão sujeitos às punições previstas no projeto servidores públicos e militares, membros do Poder Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de conta.

O jurista Osmar Teixeira explicou que o Estado não pode ser arbitrário contra as pessoas, sendo este o Estado de Direito, uma relação harmônica entre o Estado e o cidadão. Esta lei viria para garantir isso e visa examinar os atos das autoridades.

Para o jurista a lei está vindo em um momento em que a classe política está sendo muito atingida por ações judiciárias, o que para muitos simboliza uma mordaça para barrar estas ações contra políticos. Na leitura dele, porém, a lei não deve barrar ações judiciais, o que seria inconcebível nos tempos atuais.