Nesta terça-feira, dia 25 de março, é comemorado no Brasil o Dia da Constituição, uma data que rememora a primeira Constituição do país, outorgada em 1824 pelo Imperador Dom Pedro I. A Constituição é o documento responsável pelo ordenamento jurídico que estabelece um conjunto de normas e leis que norteiam os direitos e deveres dos cidadãos, bem como as responsabilidades sociais do Estado, a fim de organizar o país.

Ao todo, o Brasil teve sete Constituições, sendo a atual, de 1988, símbolo da redemocratização após um longo regime militar, e que completa 37 anos em 2025. A educação como dever do Estado, a defesa do consumidor, o combate ao racismo, o voto de analfabetos e pessoas acima de 16 anos, e a garantia da posse de terras para os índios estão entre os avanços do atual documento.

Durante entrevista à Rádio Uirapuru, o jurista Dárcio Vieira Marques destacou alguns pontos importantes dessa história. Conforme ele, a Constituição representa a lei fundamental e suprema do país, servindo de parâmetro de validade para todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico, onde nenhuma outra lei feita pelo poder legislativo pode conflitar com a Constituição.

Ela possui 251 artigos e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com seis emendas resultantes da revisão de 1994, além de 99 emendas aprovadas entre 1992 e 2017. Publicada pelo Senado, a Constituição pode ser baixada gratuitamente pela internet, inclusive por meio de aplicativos para celular.
Dárcio explica que a Constituição nasce para definir princípios básicos da vida, como a liberdade e a dignidade. Esse conjunto de normas é o que deve compor a Constituição, pois ela não é uma lei que mude de forma conjuntural, mas sim para permanecer.