A Prefeitura de Passo Fundo encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei referente ao Refis, que trata de condições especiais para o pagamento de dívidas tributárias e não tributárias e pessoas físicas e jurídicas para com o município.

O projeto prevê a redução de multas e juros para pagamentos à vista ou com o parcelamento em até três vezes para débitos registrados até 31 de dezembro de 2016.

Para o pagamento em cota única de débitos em atraso com a Prefeitura, será concedido 100% de desconto nos juros e multa. E para quem quiser parcelar em até três vezes mensais e consecutivas, o desconto nos juros e multa será de 50%.

A previsão é que a medida tenha validade de 90 dias a contar da publicação da lei. Os débitos mais significativos são referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o imposto sobre serviços. Mas a medida é válida também para quem tem taxas em atraso.

Se aprovado o projeto, a lei valerá para débitos que estão em cobrança administrativa e também para os que estão em execução fiscal. A medida é uma opção para o cidadão que precisa regularizar os tributos com a prefeitura.