Nesta segunda-feira (29), os vereadores da Comissão Constituição e Justiça (CCJ) analisaram o projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária dos produtos de origem animal. De autoria do poder Executivo, a matéria visa regulamentar o serviço de inspeção oferecido pela Secretaria de Interior (Secrint).
Para discussão da pauta, os vereadores Paulo Neckle (PMDB), Marcio Patussi (PDT) e Evandro Meireles (PTB) receberam os médicos veterinários responsáveis pela prestação do serviço no município. Na reunião, o médico veterinário do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), Thiago Barcellos explicou que o município realiza a fiscalização de forma pioneira, desde 1992, o que permitiu que pequenas empresas municipais pudessem realizar as atividades de forma regular. “Esse é um serviço que trabalha com indústrias municipais que exerçam atividades com produtos de origem animal, que realizam abate, trabalham com leite, ovos, mel e derivados de leite. Para trabalhar de forma regular, essas pequenas empresas têm que se adequar e registrar a atividade no Serviço de Inspeção Federal, estadual ou municipal, a fim de garantir a qualidade dos produtos ofertados na cidade”, disse.
Conforme Barcellos, o projeto protocolado na Câmara de Passo Fundo, além de regulamentar a atividade de inspeção, estabelece critérios e adequações às questões punitivas e educativas. “A legislação anterior que trata sobre essa questão já está defasada e as sanções são muito baixas e não coíbem a realização de fraudes e outros crimes nessa parte de produção de origem animal, e uma dessas alterações propõem autuações mais elevadas”, explicou.
O vereador Marcio Patussi destacou que, tendo em vista a importância de garantir a qualidade e proteção dos alimentos ofertados aos passo-fundentes, a Comissão analisará uma possível majoração nos valores das multas. “Fiz algumas ponderações, uma vez que o serviço já existe, mas não está regulamentado. Acredito que a punição para os eventuais locais deve ser a mais rigorosa possível. Na próxima reunião, a Comissão já estará com este parecer, acredito que pela viabilidade do projeto encaminhado pelo poder Executivo, e que vai garantir não apenas a rotina de fiscalização, mas também que tenhamos o cumprimento de legislações federais, estaduais e municipais no que tange os alimentos produzidos aqui em Passo Fundo”, avaliou o parlamentar, designado relator da proposição.
