Manutenção da iluminação pública em rodovias federais e estaduais pode ser de competência dos municípios, diz Patussi
A manutenção da energia elétrica nos postes de iluminação pública pautou a manifestação do vereador Marcio Patussi (PDT), durante a Sessão Plenária de segunda-feira (06). O parlamentar apontou que o município não pode se omitir quanto à manutenção dos serviços públicos de interesse local, como iluminação, mesmo que em bem público estadual e federal, uma vez que essa responsabilidade consta na lista de competências dos municípios estipulada pelo artigo 30, inciso V, da Constituição Federal.
Patussi citou que a decisão do Tribunal Regional Federal de determinar que a Prefeitura de Criciúma (SC) fique responsável pela manutenção da energia elétrica da BR-101, de esfera federal, irá respaldar futuros pedidos dos vereadores quanto à conservação e qualificação de importantes rodovias da cidade.
Ele destacou que a BR-285 é uma das rodovias que podem ser beneficiadas com a decisão. “Melhorar a iluminação pública naquele trecho é importantíssimo para a cidade. Aquela é uma região quase intransitável em noite de chuva, de neblina e o município não poderá se furtar de colocar iluminação naquele trecho se assim for invocado”, disse Patussi ao mencionar que moradores dos bairros Parque Farroupilha, Leonardo Ilha e São José precisam cruzar a via diariamente para acessar as localidades.
Nos últimos cinco anos, 500 acidentes de trânsito foram registrados no local com 15 vítimas fatais. Aproximadamente 14 mil carros transitam por dia no trecho que é conhecido pela lentidão e congestionamentos, principalmente em horário de pico.