Ainda em 2016, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) determinou que Prefeitura de Passo Fundo suspendesse o pagamento do vale-alimentação para os servidores inativos. Na época, o Tribunal apontou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 286493, que estendeu o benefício aos aposentados.

No entendimento do órgão, o benefício do vale serve apenas aos servidores da ativa que estejam trabalhando, não podendo ser estendido aos inativos. Desde que a medida foi anunciada, o Sindicato dos Servidores Municipais de Passo Fundo -SIMPASSO, vem cobrando a volta do pagamento do benefício.  

Na última quarta-feira (14), foi publicada a sentença do juiz de direito, Luis Christiano Enger Aires, que nega em primeira instância o mandado de segurança para restabelecer o pagamento do ticket – refeição dos aposentados. Diante disso, o SIMPASSO decidiu recorrer desta sentença no Tribunal de Justiça.

Conforme o presidente do SIMPASSO, Éverson da Luz Lopes, o sindicato busca reconhecer o direito adquirido depois de muitos anos de trabalho. O recurso será encaminhado nos próximos dias.

Éverson destaca que a decisão afeta diretamente 819 famílias que recebiam o vale-alimentação há pelo menos 20 anos.