A Frente Parlamentar da Segurança Pública da Câmara de Passo Fundo se reuniu, na tarde desta quinta-feira (22), para tratar sobre a regulamentação de duas leis propostas por vereadores. A primeira discussão tratou sobre a vigilância armada em agências bancárias, legislação de autoria do vereador Patric Cavalcanti (DEM), e a segunda sobre a lei de autoria do vereador Renato Orlando Tiecher (PSB) que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos.

Com a participação de representantes da Cooperativa de Crédito Sicredi, os vereadores iniciaram a reunião com a discussão sobre a lei que dispõe sobre a vigilância armada em agências bancárias. O presidente do conselho administrativo do Sicredi, Ari Rosso, entregou um apontamento técnico realizado pela cooperativa que apresenta a forma de vigilância realizada pela instituição financeira.

Ele sinalizou que cooperativa já conta com um sistema eficaz de vigilância e que a aplicação da lei ocasionará um aumento de despesas. Rosso comentou, ainda, quanto à aplicação da lei em outros municípios gaúchos, exemplificando o caso da cidade de Venâncio Aires, que revogou a legislação. O presidente da Comissão, vereador Marcio Patussi (PDT), informou que o grupo realizará uma pesquisa sobre a aplicabilidade da legislação em outros municípios e que repassará a questão para o autor da lei, o presidente da Câmara, vereador Patric Cavalcanti.

Num segundo momento, os parlamentares receberam o secretário adjunto de Segurança, Ruberson Stieven, o secretário de Finanças, Jorge Pires, e o comandante do 3º RPMon da Brigada Militar, major Paulo César de Carvalho. Eles foram convidados para tratar sobre a regulamentação da lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas no âmbito de Passo Fundo. Aprovada pela Casa Legislativa em 14 de dezembro, a lei foi sancionada no dia 12 de janeiro pelo prefeito municipal, que tem até o próximo dia 10 de julho para regulamentar e aplicar o disposto na legislação.

Conforme o secretário adjunto, Ruberson Stieven, o Executivo ainda não definiu todos os quesitos importantes para a aplicação e fiscalização da normativa. Uma reunião entre os órgãos competentes da segurança pública, Executivo e Ministério Público deve acontecer no dia 04 do próximo mês, quando, de acordo com Stieven, a administração municipal deverá finalizar a regulamentação da matéria.

O vereador Marcio Patussi destacou que, quando a população cobrou uma ação do Legislativo frente aos sucessivos casos de perturbação do sossego, os parlamentares assumiram a responsabilidade na criação de uma legislação que contribuísse com a ordem e efetivaram as discussões sobre a proposta que tramitava na Câmara. Ele citou que a lei foi construída com a participação de toda a comunidade, demonstrando o comprometimento da Câmara com a população. “Quando o debate veio para a Câmara, assumimos a pauta e fizemos nossa parte. Essa lei quebrou muitos paradigmas e queremos que o Executivo tenha o mesmo comprometimento na aplicabilidade como a Casa Legislativa teve”, declarou.

O autor da legislação, vereador Renato Tiecher, considerou que é o processo de regulamentação que irá determinar se a lei será efetiva para o controle da desordem ou não. Ele apontou que a efetivação se dará com o tempo, quando o Executivo adaptar os quesitos necessários da fiscalização e aplicabilidade da proibição.

Já o vereador Alex Necker (PCdoB) questionou se a fiscalização será mesmo efetiva. “Realizar uma ação de fiscalização em duas quadras da Rua Independência não pode ser comparada com a aplicação dessa lei, que deverá ser cumprida ao longo de todas as praças, bairros e vilas de Passo Fundo”, disse o vereador ao destacar que a demanda de ocorrências irá aumentar de forma significativa para a Brigada Militar, responsável pela fiscalização. 

O presidente da Comissão informou que o grupo irá aguardar a regulamentação da lei por parte do Executivo e, a partir dela, fiscalizar se a legislação será cumprida na sua totalidade. Conforme Patussi, a comissão voltará a tratar sobre a pauta no próximo mês.