O projeto que cria o programa de regularização fundiária de interesse social, de áreas de responsabilidade da Prefeitura, vai ser aplicado em Passo Fundo. A proposta foi vetada pelo Executivo municipal, que a considerou inconstitucional por entender que esse tipo de iniciativa legislativa é tão somente da Prefeitura.
Além disso, a matéria feriria a Lei da Responsabilidade Fiscal. Nesta segunda-feira (26), em votação na Câmara de Vereadores, o veto foi derrubado por 16 votos a quatro, desta forma, o projeto será promulgado.
O vereador Matheus Wesp (PSDB), que foi o relator da matéria, deu o parecer para o não acatamento do veto. Em entrevista à Rádio Uirapuru, ele explicou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem dado ganho de causa a diversas câmaras municipais no país que tem comprovado que a competência de criar programas e políticas públicas é de fato dos vereadores.
Destaca que o objetivo não é interferir na autonomia do poder do Executivo, mas é obrigação dos parlamentares darem linhas gerais de atuação para a administrativo pública. Wesp afirma que também não há ofensas à Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo que o projeto trouxesse algum custo excepcional ao Poder Executivo, há uma previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias que traz uma rubrica de mais de R$ 600 mil para finalidades fundiárias.
O autor do projeto, vereador Rudimar dos Santos (PCdoB), mais conhecido como Rudi da Vila Isabel, explicou que hoje 25% da população de Passo Fundo não tem um documento que comprove que o lote de terreno ou área doada pela prefeitura onde mora é dela.
Citou como exemplos os bairros São José, José Alexandre Zacchia, Valinhos, Victor Issler, Jaboticabal, Vila Isabel e Sete de Setembro, onde famílias residem há mais de 30 anos em áreas pertencentes ao município. Ele destaca que os colegas vereadores entenderam que o projeto é bom para a cidade e quem ganha é o povo.
A iniciativa do vereador Rudi vale apenas para áreas já ocupadas, seguindo um estudo técnico que comprove que as moradias implicam em mudanças positivas nas condições do meio ambiente.
