A diretoria do SIMPASSO (Sindicato dos Servidores Municipais de Passo Fundo), acompanhada da direção do GREFIM (Grêmio dos Funcionários Inativos Municipais), protocolou na tarde desta terça-feira (04) o Recurso de Apelação com pedido de restabelecimento do pagamento do ticket-alimentação dos servidores inativos. Há quase um ano o benefício deixou de ser pago pelo município de Passo Fundo.

Segundo a assessora jurídica do SIMPASSO, Victoriana Pedrotti, “no recurso, o sindicato sustenta que não houve Lei Municipal revogando a  concessão do ticket-alimentação, com isso não se retira o direito dos servidores inativos de receber o benefício. A decisão viola o que diz a Constituição sobre o princípio do direito adquirido”.

O presidente do SIMPASSO, Éverton da Luz Lopes, esta confiante na reversão da decisão do executivo. “É um direito dos nossos colegas aposentados. Muito se fala que o pagamento do ticket-alimentação não é legal, mas todos sabem que este benefício lá no passado foi concedido como forma de reajuste salarial pelo governo. De alguma forma os servidores inativos precisam ter o ressarcimento desta perda” explica Da Luz.

O recurso, depois de admitido pelo Juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, será analisado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.