Durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (5), foram apreciados cinco Projetos de Lei. O primeiro deles é o de nº 06/2017, que tem autoria do vereador Rafael Colussi (DEM) e proíbe o comércio e uso de fogos de artifício que produzem estampido. A proposição, protocolada na Casa em janeiro deste ano, recebeu 16 votos favoráveis e dois contrários, sendo dos vereadores Mateus Wesp (PSDB) e Pedro Danielli (PPS).
O projeto atenta à periculosidade no manuseio inadequado dos fogos de artifício, proibindo a utilização e soltura daqueles que produzem ruídos sonoros. O vereador afirma que há muitos perigos relacionados a esses fatores, tanto para as pessoas quanto para os animais. Segundo ele, com dados dos serviços de emergência de hospitais, por ano, o número de acidentes humanos que resultam em queimaduras, cortes, dilacerações e amputações cresce 30%. No caso dos animais, muitos fogem ou se machucam ao se assustar com as explosões.
Com a aprovação, Passo Fundo se une a cerca de 30 outros municípios que tomaram uma iniciativa semelhante. “O projeto não é só direcionado aos animais, que sofrem com a soltura, mas às pessoas. Os fogos que produzem estampido possuem uma concentração maior de pólvora e podem causar ferimentos. Além disso, eles prejudicam quem está no hospital, idosos e crianças pequenas. Aqueles coloridos e silenciosos poderão continuar sendo comercializados e utilizados”, define Colussi.
Durante a tramitação, o projeto recebeu duas emendas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A primeira alterava o texto do Artigo 1º do projeto, autorizando a comercialização. A segunda modificava o Artigo 3º, retirando a multa do destinada aos estabelecimentos comerciais. Ambas obtiveram parecer contrário nas outras três comissões permanentes e, portanto, foram arquivadas.
Dessa forma, o PL vai ao Executivo como foi proposto, coibindo o comércio e manuseio dos artifícios e aplicando multas de 600 Unidades Financeiras Municipais (UFM) ao estabelecimento que comercializá-los, além de interdição parcial ou total daquele que for reincidente, de 500 UFM ao comprador físico e 2.000 UFM ao comprador jurídico. O valor recolhido será utilizado para programas voltados à proteção animal.
A segunda matéria aprovada na tarde foi Projeto de Lei nº 20/2017, de autoria do vereador Saul Spinelli (PSB), que determina a obrigatoriedade da disponibilização do resultado do exame citopatológico do colo do útero num prazo máximo de 30 dias, a contar a partir da data de coleta do material. A aprovação foi unânime.
O projeto foi apresentado na Câmara no dia 8 de maio, no Dia Internacional da Mulher, como um meio que pretende auxiliar as mulheres no diagnóstico precoce do câncer, o que pode aumentar em 80% as chances de êxito do tratamento. “Mulheres morrem no auge da produtividade e da vida. Morrem porque a legislação não as ampara. A proposição quer encurtar o caminho do diagnóstico e do início do tratamento”, enfatiza Saul.
Líder do governo na Casa, o vereador Alex Necker (PCdoB) se pronunciou para justificar o voto e manifestar que o prazo de 30 dias está dentro da capacidade de retorno dos resultados às pacientes, uma vez que não está distante do período atual. “O Município possui uma boa parceria com o laboratório para onde os exames são enviados. Os resultados não demoram mais que 40 dias. Achamos importante continuar avançando naquilo que é um direito básico”, ponderou.
Protocolado em maio, outro projeto aprovado tem autoria do vereador Mateus Wesp e participação do vereador Renato Orlando Tiecher (PSB) em sua construção. A iniciativa propõe a inclusão do evento Passo Fundo Volks Jam – Encontro de Fuscas no calendário oficial do município. Pela proposta, aprovada com unanimidade, o evento será realizado preferencialmente no final de semana antecedente ao dia 22 de junho, Dia Mundial do Fusca.
Conforme Wesp, os admiradores de Fuscas compõem um grande grupo em Passo Fundo, sendo que encontro traz à cidade pessoas de outros municípios, favorecendo o turismo. No último Volks Jam, que aconteceu no final do ano passado, mais de 10 mil pessoas estiveram presentes nos três dias do evento. “O sucesso do Encontro de Fuscas é tamanho que alguns hotéis esgotam as vagas disponíveis”, disse o parlamentar.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 61/2017, de autoria do Executivo, com 16 votos favoráveis e dois contrários. A matéria faz uma alteração à Lei 4.814/2011, que autoriza a concessão de incentivos econômicos e fiscais à empresa Confrimaq – Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos para Frigoríficos LTDA, retirando a cláusula de inalienabilidade da área. Contudo, se torna permitido que a empresa utilize o imóvel como garantia de financiamento. O Executivo salienta que a permissão fomentará a atividade industrial, ampliando os postos de trabalho. Votaram contra os vereadores Mateus Wesp e Claudio Rufa Soldá (PP), sob a alegação de que há pouca coerência na prestação de informações contábeis da empresa e que mostrem o seu compromisso com a cidade.
O último projeto apreciado é o de nº 72/2017, de autoria da Mesa Diretora, que denomina de Ivo Paim a rua paralela à Perimetral Sul Deputado Guaracy Marinho, no Bairro Boqueirão.
