Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (10), foi aprovado com unanimidade o Projeto de Lei 65/2017, que regulariza a remoção de veículos abandonados nos espaços públicos de Passo Fundo. De autoria do vereador Fernando Rigon (PSDB), a matéria apresenta algumas características dos veículos considerados em situação de abandono e atribui aos proprietários uma série de deveres a serem cumpridos junto à prefeitura.

Na proposta, foram descritos como abandonados os veículos que permanecem estacionados em uma rua por mais de 30 dias consecutivos, sem funcionamento ou em visível estado de abandono. “Verificamos que há muitos veículos abandonados nas ruas e a prefeitura não os retira porque não existe uma legislação. O nosso projeto vem disciplinar o recolhimento”, enfatiza o vereador.

Um dos principais problemas gerados pelo abandono dos veículos e carcaças é o acúmulo de sujeira, o que favorece a proliferação de animais peçonhentos e oferece riscos de saúde a quem reside nas proximidades ou passa pelo local. Através do Projeto de Lei, fica autorizado o recolhimento dos que possuírem sinais de deterioração, como ferrugem ou depreciações voluntárias. Também poderão ser removidos aqueles não possuírem placa ou identificação do número do chassi.

A proposição define que, no momento em que o órgão de trânsito competente encontrar um veículo de acordo com as características mencionadas, uma notificação seja enviada ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário para que ele o retire do local num prazo de cinco dias. Se a solicitação não for atendida, o veículo deve ser fotografado para que se comprove a sua situação e então o recolhimento será efetuado. Depois disso, o dono terá 60 dias para reavê-lo, pagando as despesas geradas. Se isso não for feito, o texto estabelece que as sucatas sejam leiloadas. Em casos de leilão, os valores obtidos retornarão ao órgão público para que sejam abatidos os custos do recolhimento.

Outra matéria apreciada na tarde de segunda-feira foi o Projeto de Lei nº 45/2017, do vereador Pedro Daneli (PPS), que trata da obrigatoriedade de um indicativo dos débitos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no carnê de pagamento. A intenção é facilitar que os contribuintes saibam se possuem atrasos relativos aos últimos cinco exercícios fiscais. A proposição foi aprovada com 17 votos favoráveis e dois contrários, sendo dos vereadores Marcio Patussi (PDT) e Paulo Neckle (PMDB).

O vereador considera que muitas pessoas, por conta de dificuldades financeiras, não conseguem pagar o imposto e acabam esquecendo da pendência. “Em alguns casos, quando há o parcelamento, é possível que o contribuinte esqueça uma parcela. É um projeto simples, mas com grande importância”, destaca.

Durante a tramitação, a matéria recebeu parecer favorável em três comissões permanentes da Casa. O parecer contrário foi feito pela Comissão de Constituição e Justica (CCJ). Marcio Patussi, vice-presidente da comissão, menciona que o projeto foi bastante discutido e que a decisão contrária foi feita através de um entendimento de que o texto é vulnerável, pois os carnês são entregues ao contribuinte sem estar envelopados e, se houver a descrição de suas pendências, ele poderá ser exposto. “É uma ideia excelente, mas achamos que o contribuinte poderia receber o aviso de outra forma, como por uma correspondência, que vem fechada”, explica.

Com a aprovação, os Projetos de Lei serão enviados ao Executivo para sanção.

Veto do Executivo

Também foi à votação o veto parcial feito pelo prefeito municipal ao Projeto de Lei 34/2017, de autoria da Mesa Diretora, que institui o banco de milhagens e dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas provenientes de recursos públicos da administração direta e indireta do Legislativo e do Executivo. O veto ocorreu sobre o artigo 3º do projeto, sob a alegação de que houve uma invasão à iniciativa privativa do Executivo, ferindo a separação dos poderes, e foi acatado pelo parlamento com unanimidade dos votos.

Mesmo com o veto, o Executivo reconheceu a importância do projeto para a economia municipal e sinalizou que tomará a mesma medida em breve. Conforme o presidente da Câmara, Patric Cavalcanti (DEM), ainda não há uma estimativa de quanto os gastos irão reduzir, uma vez que o sistema nunca foi utilizado em Passo Fundo, mas é evidente que trata uma diferença positiva aos cofres públicos. “O banco irá contabilizar as milhas dos servidores em viagens oficiais para que, ao ser atingido um montante que possibilite a troca por uma passagem, o bilhete seja emitido sem custos.  A Câmara de Vereadores é enxuta nos gastos e falamos sobre a economia desde o início do mandato. Ao fazer o projeto, já separamos os poderes nos artigos, pois sabíamos da possibilidade do veto”, salienta.