A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, com 51 votos favoráveis, o projeto do governo que inclui mudanças para os agentes de segurança pública e deverá gerar um impacto fiscal de R$ 879,2 milhões até o final de 2026. A proposta integra a reforma administrativa do governador Eduardo Leite.

Quais são as mudanças

Brigada Militar: Serão criados 150 FGs, com remunerações que variam entre R$ 2.878,20 e R$ 8.669,70. No Corpo de Bombeiros Militar, serão criadas 64 FGs com a mesma faixa salarial.
Soldados: O nível III da carreira de soldados, com a remuneração mais baixa, será extinto. Quase 10 mil brigadianos e bombeiros, atualmente no nível III recebendo R$ 4.970,61, passarão para o nível II, com um aumento de 30%, para R$ 5.716,20. O impacto será de R$ 556 milhões nos próximos dois anos. O tempo para alcançar o nível máximo de remuneração na carreira será reduzido de 20 para 15 anos.
Polícia Civil: Serão criadas 239 Funções Gratificadas (FGs), distribuídas entre chefias de gabinete, diretorias de departamentos e chefes de divisão. Será implementado regime de sobreaviso, com pagamento adicional de 33,3% do subsídio por hora trabalhada.
Instituto-Geral de Perícias (IGP): Equiparação salarial entre carreiras, com aumento de 40% para todos os cargos, além da redistribuição e aumento de vagas em classes superiores. Serão criadas 97 FGs, com salários entre R$ 1.950,00 e R$ 8.669,70.
Susepe: Terá 207 novas FGs, além da criação de 500 novas vagas para agentes penitenciários e 50 para agentes penitenciários administrativos. O quadro de vagas do Técnico Superior Penitenciário também será redistribuído entre os graus.
Secretaria da Agricultura: Serão criadas 45 FGs para técnicos agrícolas em 15 regionais do Estado.
Secretaria da Fazenda: A carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual será renomeada para Analista Tributário da Receita Estadual.