Desde o dia 6 de abril deste ano, a lei que proibia o estacionamento em via pública, em um raio de 100 metros de postos de gasolina, das 22h às 6h, não vale mais em Passo Fundo. Ela foi considerada inconstitucional por vício de iniciativa.

Na época da criação da lei, em 2011, a Câmara de Vereadores atendeu a reivindicação da comunidade, que reclamava da baderna nas imediações dos postos. Com a inconstitucionalidade da lei, as multas dadas nesse período são consideradas irregulares. Desta forma, os motoristas que foram prejudicados podem fazer um pedido, inicialmente, administrativo na Prefeitura ou, caso queiram, para a justiça.

Visando diminuir o número de ações contra o município, agilizar a resolução do processo e poupar dinheiro público, o Vereador Roberto Gabriel Toson (PSD), está propondo que a cidade crie mecanismos para atender especialmente essa demanda.

Em entrevista na Uirapuru, o vereador defendeu que há condições de evitar processos judiciais, resolvendo tudo ainda dentro da esfera administrativa. A questão dos pontos perdidos com as multas fica na competência do Detran, mas, pelo menos, o valor das multas poderia ser restituído, já que ela não tem validade. Para o vereador o município ganha e quem foi lesado na época também.