Vereadores criam as emendas impositivas de bancadas
A Câmara de Vereadores de Passo Fundo aprovaram em segunda votação a proposta de Emenda à Lei Orgânica do vereador Evandro Meireles (PSDB) e outros, criando as emendas impositivas de bancada em matéria orçamentária. A alteração na lei orgânica estabelece que “as emendas de bancada ao projeto de lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto”. De acordo com a matéria, o percentual reservado será dividido igualmente pelo número de bancadas partidárias com assento na Câmara Municipal, independentemente do número de representantes de cada partido político ou federação partidária. A proposta, que já havia recebido a aprovação dos vereadores na primeira votação, foi definitivamente aprovada na Sessão desta tarde.