O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), celebrando seus 34 anos neste sábado (13), foi instituído pela Lei nº 8069/1990, promulgada em 13 de julho daquele ano. Desde então tem marcado uma data significativa para a proteção dos direitos infantojuvenis no Brasil. Este marco legal define a criança como indivíduo com até doze anos incompletos, e o adolescente como aquele entre doze e dezoito anos, podendo excepcionalmente se estender até vinte e um anos em casos específicos previstos em lei.
O principal objetivo do ECA é garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, assegurando-lhes todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Isso inclui o direito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.
Além da proteção, o Estatuto também visa punir aqueles que maltratam, abusam, violam ou prejudicam de qualquer forma os direitos dessa parcela da população. Antes da promulgação do ECA, atos infracionais cometidos por menores de 18 anos não eram legalmente puníveis, o que reforça a importância da legislação como um avanço significativo na garantia dos direitos infantojuvenis no país.
Em Passo Fundo o Conselho Tutelar é um importante órgão norteado pelo ECA na missão de proteger as crianças e adolescentes.
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