A Câmara de Vereadores de Passo Fundo ampliou de 1,2% para 2% o limite do orçamento para emendas impositivas. Na sessão desta segunda-feira, os vereadores aprovaram, por unanimidade, a proposta de Emenda à Lei Orgânica do vereador Altamir da Silva dos Santos, (PDT). A proposta prevê alteração do artigo 155-A e acrescenta um parágrafo no mesmo artigo da Lei Orgânica. O trecho passa a vigorar com a redação disciplinando que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Atualmente, o limite é de 1,2%. O projeto também estabelece a obrigatoriedade de, no prazo de até 60 dias após a publicação da lei orçamentária, ocorrer a divulgação, no portal transparência do município, dos dados relativos à execução orçamentária e financeira de recursos destinados pelas emendas parlamentares impositivas.
A segunda proposição aprovada pelos parlamentares foi o Projeto de Lei nº 38/2024, de autoria do Gabinete do vereador Nharam Vieira de Carvalho (UB) que denomina de “Praça Osmar Antônio Drey” a área pública (praça) localizada na Rua Aristóteles Lima com a Rua Luís Nardi, no bairro Nenê Graeff. De acordo com a justificativa, Osmar Antônio Drey, comerciante, deixou um legado de contribuição à comunidade passo-fundense, sendo reconhecido por seu trabalho, honestidade e ajuda às pessoas. Nasceu em Sarandi em 13 de junho de 1949, e faleceu em Passo Fundo, em 20 de fevereiro de 2016.
Por fim, os vereadores aprovaram o substitutivo ao Projeto de Lei nº 25/2024, de autoria da vereadora Janaína Leite Portella (MDB), que denomina de Darcisio Staudt, o prédio em que será estabelecida a Escola Municipal de Educação Infantil-EMEI, localizado na Avenida Rio Grande, Bairro Valinhos, no Município de Passo Fundo. A proposição tem como objetivo prestar homenagem ao Sr. Darcisio Staudt, “que dedicou décadas de sua vida em prol de serviços de assistência social no município de Passo Fundo”. Staudt nasceu em Selbach, no dia 11 de agosto de 1948 e faleceu em Passo Fundo, no dia 24 de abril de 2022.
Desenvolvimento econômico
Na Pauta, entrou em discussão prévia única, o projeto do Poder Executivo, que concede incentivos fiscais e econômicos à empresa Be8 Exportação E Importação Ltda., para a implantação de unidade de usina produtora de etanol e farelos, a partir do processamento de cereais. O projeto tramita em Regime de Urgência.
