A Assembleia Legislativa aprovou três projetos do Executivo na terceira sessão extraordinária virtual realizada em maio. Uma quarta proposição que seria apreciada hoje, relativa ao setor de transporte metropolitano coletivo de passageiros, foi retirada pelo governo estadual.
A primeira matéria deliberada foi recebeu aprovação unânime e altera a Lei Complementar nº 15.756/2021, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas, e a Lei Complementar nº 14.836/2016, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências.
O objetivo, conforme a justificativa do projeto, é flexibilizar as atuais regras fiscais estabelecidas em âmbito estadual, notadamente em relação ao teto de gastos e às limitações de despesas de pessoal, em função da necessidade de aplicação de recursos para o enfrentamento da calamidade provocada pelas enchentes no RS. O proponente ainda destaca que a norma proposta será vinculante para os órgãos e entidades do Executivo, sendo facultada a sua adoção pelos demais Poderes e Órgãos autônomos do Estado.
Habitação
Também foi aprovado o projeto que dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS), institui Programas Habitacionais, altera a Lei nº 13.841/2011, e dá outras providências. De acordo com o Executivo, o PEHIS tem por finalidade reunir o conjunto de programas habitacionais a serem executados pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, agrupando programas já existentes como A Casa é Sua; programas que estão sendo implementados no momento, como o A Casa é Sua – Calamidades e o Residencial 60+; e um programa novo a ser instituído pelo projeto denominado Porta de Entrada, cuja característica principal é um aporte de recursos financeiros ou imóvel públicos para servir de lastro ao financiamento imobiliário a ser tomado pelo beneficiário.
Secretaria da Reconstrução Gaúcha
Ainda foi aprovado, o projeto que altera a Lei nº 15.934/2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei nº 15.935/2023, que institui o Novo Quadro Geral dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo, regulamenta a gratificação pelo exercício de direção e de vice-direção de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, fixa a remuneração mensal dos dirigentes de autarquias, fundações autárquicas, órgãos e entidades especiais, dispõe sobre a equipe de transição do candidato eleito para o cargo de Governador do Estado, extingue cargos, funções e gratificações, e dá outras providências, no Anexo I, Tabela de Cargos, Funções, Níveis e Quantitativos do Novo Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
As alterações propostas buscam transformar a Secretaria de Parcerias e Concessões na Secretaria da Reconstrução Gaúcha, voltada para o atendimento das demandas decorrentes dos eventos climáticos que atingiram o RS nos anos de 2023 e 2024. O novo órgão, de acordo com a justificativa do projeto, atuará na coordenação do planejamento, da formulação e execução de ações, projetos e programas voltados para a implantação ou incremento da resiliência climática, para o enfrentamento das consequências decorrentes dos eventos climáticos, além da proposição de diretrizes para captação de recursos visando à reconstrução do estado e da coordenação do Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs) e demais fundos públicos eventualmente criados para este fim.
