Em sessão plenária realizada na segunda-feira, a Câmara de Vereadores aprovou todos os projetos do Executivo na ordem do dia. São eles:

O PLC nº 1/2024 acresce parágrafo único ao artigo 102 da lei que trata do Plano Diretor, definindo o Lote Mínimo para o parcelamento do solo quando promovido pelo Poder Executivo e destinado à promoção de Habitação de Interesse Social (HIS), que será de 125 m². Ele ainda modifica dimensões para parcelamentos de solo de interesse social. A justificativa considera novas demandas de ordem social, econômica e urbanística existentes. O Lote Mínimo vigente é de 200 m².

Já o PLC nº 5/2024 altera a Planta de Zoneamento Urbano nº 2, modificando zoneamentos e índices, abrangendo ruas no perímetro do bairro Boqueirão e da região central da cidade. A justificativa aponta a adequação no Plano Diretor para viabilizar implantação de empreendimento “open mall” e salienta a retirada do limite de altura do pé-direito em 4,5 metros ao se tratar de edificações comerciais, apontando que esse número restringia a liberdade projetual em termos urbanísticos e arquitetônicos.

O terceiro PLC aprovado pelos vereadores foi o de nº 7/2024, autoriza o Executivo a promover alteração na tabela de vencimento base dos cargos de Auditor-Fiscal e Fiscal da Receita Municipal. O projeto, justificou o Município, promove a valorização dos Servidores da Carreira Tributária Municipal.

Regime de Urgência

Outras quatro matérias estiveram em discussão e foram votadas, todas elas de autoria do Executivo e que tramitam em Regime de Urgência. Três delas tratam de autorizações para contratação de profissionais, por tempo determinado, para diferentes setores da administração pública municipal e foram aprovadas por 18 votos favoráveis e 1 contrário.

São elas:

O PL nº 2/2024 dispõe sobre a contratação de profissionais para atuarem no Centro Pós-Covid de combate à desigualdade educacional, possibilitando a continuidade dos trabalhos realizados no Centro.

O PL nº 11/2024 dispõe sobre a contratação de profissionais para atuarem no Hospital Dia da Criança, para suprir a necessidade de ampliação do atendimento pediátrico da principal unidade de referência do Sistema Único de Saúde (SUS).

O PL nº 15/2024 dispõe sobre a contratação de médicos veterinários para atuarem junto à Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Por fim, também foi aprovado, por unanimidade, o PL nº 3/2024 que autoriza o Município a efetuar contribuição extraordinária em favor da Associação dos Municípios do Planalto – AMPLA, entidade a qual é filiado. O valor de R$ 14.467,60 terá a finalidade de dar quitação a ações relacionadas ao combate ao coronavírus (COVID-19).