O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou ontem (26) uma proposta para modificar o Código Civil Brasileiro, uma legislação que rege diversas áreas da vida civil e que não passa por mudanças significativas há muito tempo. O código atual entrou em vigor após um longo processo legislativo que se estendeu por 26 anos no Congresso Nacional.

Falando sobre o assunto na Uirapuru, o especialista, jurista e professor de Direito, Norberto Hallwass, destacou a importância da atualização do código, que data de 1916, para refletir as mudanças significativas na sociedade brasileira. Ele ressalta que o Brasil, após se tornar uma república, seguiu a legislação civil portuguesa até 1919, quando foi aprovado o primeiro código civil brasileiro.

O código atual vigorou até 2023, quando entrou em vigor um novo código após um período de adaptação de um ano desde sua aprovação em 2022. O especialista enfatiza que a sociedade passou por transformações substanciais desde a concepção do código e, por isso, uma atualização se faz necessária.

Ele afirma que, no ano passado, Rodrigo Pacheco formou uma comissão de juristas e especialistas em direito civil para elaborar um projeto de atualização do código. Esse projeto está sendo apresentado ao Senado para tramitar e, eventualmente, ser votado. Entre os temas que prometem gerar debates acalorados estão as questões sensíveis que até hoje não foram abordadas de maneira clara pelo código civil.

Um exemplo é o casamento, cujo artigo 1514 define a união como ocorrendo entre homem e mulher perante um juiz. No entanto, o Conselho Nacional de Justiça já admitiu o casamento de pessoas do mesmo sexo desde 2011, gerando um descompasso entre o código e a realidade social. Outro ponto de discussão será a questão dos animais, onde decisões judiciais já estabelecem a obrigação de contribuir financeiramente para despesas relacionadas a pets, assemelhando-se a uma pensão alimentícia.

Temas relacionados a compras pela internet e comportamentos no mundo virtual também serão abordados. Hallwass destaca que a sociedade de hoje é muito diferente daquela de quando o código atual foi sancionado e, por isso, é crucial que a legislação civil seja atualizada para refletir a realidade e fornecer às pessoas um conjunto claro de regras que regem sua convivência social. Diante disso, a atualização busca evitar interpretações variadas e discussões decorrentes da falta de adequação do código às mudanças sociais.