O projeto de lei de autoria da Mesa Diretora que revogava os incentivos econômicos e fiscais à empresa Manitowoc Crane Group Guindastes Ltda foi vetado pelo Prefeito Municipal. A mensagem do veto foi protocolada na última sexta-feira (29), sustentando que o projeto promoveria insegurança jurídica.

Com visão diferente sobre a questão, o presidente, Patric Cavalcanti (DEM), que propôs a lei, entende que “não há insegurança jurídica, pois, a revogação somente valeria após a sanção”, mantendo os atos já praticados válidos. Na visão do vereador a revogação dos incentivos seria consequência do encerramento das atividades da empresa e com o descumprimento das obrigações que tinha firmado com o município. “Embora a Câmara tenha cumprido o seu papel de fiscalização, o Executivo Municipal perde a oportunidade de cobrar ressarcimento da empresa, mesmo que parcial, dos prejuízos causados à cidade de Passo Fundo. Menos mal que existe a Ação Popular de minha autoria, ainda em tramitação, para retomar a área doada e os incentivos concedidos”, disse o vereador.

O veto total ainda será apreciado pela Câmara, sendo necessária a maioria absoluta dos vereadores para modificar o entendimento do Executivo Municipal.