No início da semana, a Câmara de Vereadores aprovou em sessão plenária o projeto do programa de Recuperação Fiscal 2023. O Projeto de Lei tem como objetivo proporcionar que contribuintes quitem suas dívidas ativas com a prefeitura, tendo descontos que podem chegar a 100% nos juros e multas.
Falando na programação da Rádio Uirapuru, o Secretário Municipal de Finanças, Dorlei Maffi, explicou que o projeto do Refis agora aguarda a sansão do prefeito Pedro Almeida, publicação e posterior início. A partir disso, vai entrar em vigência, com prazo de validade até 29 de setembro. Conforme Maffi, o período de 3 meses é voltado para que o contribuinte possa regularizar as suas dívidas perante a prefeitura municipal, com dispensa de multa e juros, quando o pagamento for à vista.
O projeto ainda oferece outras duas oportunidades, incluindo redução de 80% de juros em multa quando o pagamento for feito em duas vezes, ou redução de 50% sobre os juros e multas para quem optar quitas os seus débitos em quatro vezes. O secretário salientou que as principais dívidas que a população tem com a prefeitura estão relacionados ao ISSQN, que é um imposto incidente sobre pessoas físicas e jurídicas, além do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, abrangendo débitos gerados até 31 de dezembro de 2022. Ou seja, o IPTU 2023 não está incluído no Refis que será aberto na semana que vem.
Além da redução da multa e juros, a regularização das dívidas vai gerar descontos nos próximos IPTU para quem estiver em dia com a prefeitura. Questionado sobre a o prazo de abrangência até 29 de setembro, Dorlei Maffi lembrou que o Refis é extraordinário, sendo que a última edição ocorreu em 2017. O secretário ainda informou que as pessoas podem consultar o débitos no site da prefeitura, que também vai oferecer a possibilidade do parcelamento no site.
Mas todos aqueles que não tiverem condição de usar a internet, podem procurar o setor de tributação da prefeitura, rua Antônio Araújo, 1002, com a retirada das guias de pagamento, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h. As dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp 99662-5664.
