Os vereadores aprovaram na sessão plenária de segunda-feira, sete projetos de lei: dois do Executivo e cinco de autoria dos parlamentares. Cerca de 15 matérias constavam entre na pauta e na ordem do dia. O primeiro a ser votado, de autoria do Executivo Municipal, altera a Planta de Zoneamento Urbano, criando uma  Zona Especial de Interesse Social  para implantação de projetos habitacionais. A área objeto da modificação do Plano está localizada, nas proximidades do loteamento Força e Luz, no bairro Santa Marta. O município justifica que a mudança atende a um pedido de parcelamento do solo na modalidade de loteamento, para a devida regularização da situação do local.

CAPPD

Foi  aprovado ainda o projeto do Executivo modificando a nomenclatura da Coordenadoria de Atenção aos Portadores de Necessidades Especiais – CAPNE, para Coordenadoria de Atenção e Políticas para Pessoas com Deficiência – CAPPD. De acordo com a justificativa da matéria, é preciso adequar o nome que leva a palavra “Portador”, que atualmente está em desuso, visto que a expressão utilizada, atualmente, é “Pessoa com Deficiência”, seguindo o Decreto Federal.

Segurança Alimentar

A vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT), teve aprovado o projeto que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar no Município de Passo Fundo, suas definições, princípios norteadores, diretrizes e objetivos. De acordo com a matéria, apesar de o direito à alimentação estar garantido constitucionalmente, a fome é, atualmente, um dos maiores flagelos no Brasil e o objetivo do referido projeto é garantir acesso à alimentação adequada aos passo-fundenses. A justificativa da matéria revela alguns dados que caracterizam o cenário do município em relação ao tema, como a presença de 20 mil pessoas inscritas no Cadastro Único, o aumento dos atendimentos nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) da cidade, de 19 mil em 2019, para 42 mil em 2021, representando um aumento significativo da quantidade de famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social e que dependem da cesta básica recebida do município para ter comida na mesa. Ainda, que, segundo a Secretaria de Cidadania e Assistência Social (SEMCAS), Passo Fundo possui, atualmente, cerca de 3 mil famílias em situação de extrema pobreza, o que reforça a necessidade de ações efetivas para o enfrentamento desse problema, transformando as demandas em políticas públicas que contribuam na garantia do acesso à alimentação, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Educação

Os parlamentares aprovaram ainda a proposta do vereador Ernesto dos Santos (PDT), que institui o Portal de Transparência da Educação, em Passo Fundo. O referido projeto visa garantir a transparência da qualidade do ensino nas Escolas Públicas da Rede Municipal, assegurando o direito de acesso à informação de forma transparente, clara e em linguagem de fácil acesso e compreensão. Conforme sua justificativa, trata-se de uma importante ferramenta para o aprimoramento do Sistema de Educação Municipal, possibilitando vislumbrar eventuais necessidades de correções, bem como identificar a necessidade de manutenção das políticas públicas já implantadas e que se demonstrem eficientes. De acordo com o texto, o Portal de Transparência da Educação divulgará informações como: quantidade de matrículas do ano anterior e do ano em curso; taxa de evasão e de repetência do ano anterior; número de vagas disponíveis na rede municipal de ensino; número de alunos na lista de espera geral, por escola e/ou zoneamento; número de professores da rede de ensino municipal; número de professores designados para trabalhar na secretaria de educação municipal e cedidos para outros órgãos; quadro informativo com a dotação orçamentária repassada, de forma individualizada, pelas fontes pagadoras União, Estado e Município, especificando sua destinação e aplicação; os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).

Combate ao Feminicídio

Os vereadores aprovaram o substitutivo das vereadoras Eva Valéria Lorenzato (PT) e Regina Costa do Santos, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, com o objetivo de fortalecer as ações de combate ao feminicídio. O projeto destaca que Passo Fundo está entre as três cidades do estado mais violentas para as mulheres, tendo registrado, em 2022, seis feminicídios. O texto também evidencia dados do Estado, que registrou 106 feminicídios em 2022, um aumento de 10,4% em relação a 2021, representando um feminicídio a cada 3,4 dias. Considerando essa realidade, a proposta defende ser fundamental a atuação do poder público municipal para o enfrentamento do feminicídio em Passo Fundo, através do Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, incluindo as dimensões da prevenção de qualquer forma de violência contra as mulheres, assistência e garantia dos direitos das mulheres em situação de violência e seus dependentes.

Vias públicas

Outros dois projetos de denominação de ruas também passaram pela sessão de segunda-feira. Do vereador Evandro Meireles (PTB), denominando a via pública municipal “Rua K” do Loteamento Campos Candaten, com o nome de Maria das Graças da Silva. De autoria da vereadora Janaina Portella (MDB), denominando a via pública municipal, rua “A” do Loteamento Gran Villagio, com o nome de João Pantaleão Gonçalves Leite. O poeta foi autor de livros de poesias gauchescas e de diversas composições gravadas em discos com o mesmo tema.